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A conceção de medidas protetivas de urgência com o objetivo...
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Q3798223
Teclas de Atalhos
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A conceção de medidas protetivas de urgência com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deverá ser assegurada:
A
em caráter imediato diante da denúncia de violência doméstica e familiar.
B
somente após registo de boletim de ocorrência outorgado pelo delegado de política que ateste a violência de gênero.
C
a partir ajuizamento de ação por parte da denunciante.
D
após a conclusão do inquérito policial e do exame de corpo de delito e de demais provas periciais.