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A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de...
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Q3517493
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece
A
a oitiva da criança por meio da escuta especializada.
B
a escuta especializada e o depoimento especial.
C
a escuta especializada e depoimento especial em sede policial simultaneamente.
D
a escuta especializada em sede de autoridade policial ou judiciária.
E
o depoimento especial realizado pela rede socioassistencial.