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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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Em relação às medidas socioeducativas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É recomendável aplicar sempre a medida mais gravosa para a responsabilização do adolescente.
( ) As famílias não devem ser envolvidas no Plano Individual de Atendimento.
( ) O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade deverá ser vinculado ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012 e regulamentado por Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), constitui o marco legal e normativo para a execução das medidas socioeducativas. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A
O SINASE compreende o conjunto de princípios, regras e critérios que regem a execução das medidas de proteção aplicáveis a crianças em situação de vulnerabilidade social.
B
A privação de liberdade pode ser utilizada como resposta automática a infrações graves cometidas por adolescentes, desde que aplicada por autoridade competente e em conformidade com a legislação penal comum.
C
A municipalização da execução das medidas em meio aberto é uma diretriz do SINASE, devendo ocorrer de forma articulada às políticas públicas setoriais, respeitando o princípio da corresponsabilidade entre os entes federados.
D
A execução das medidas socioeducativas deve estar articulada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Nacional de Cultura, mas não ao Sistema Educacional, por se tratar de medida de caráter punitivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) estabelece o sistema de garantia de direitos e define as atribuições dos órgãos de proteção e as responsabilidades dos estabelecimentos de ensino. No contexto da atuação do Assistente Social na escola, a identificação de violações de direitos exige procedimentos legais específicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II.A aplicação de medidas de proteção é competência exclusiva da autoridade judiciária, não cabendo ao Conselho Tutelar a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social.
III.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e III.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I.
A Constituição Federal de 1988 caracteriza a seguridade social como um conjunto articulado de ações do Estado e da sociedade destinado a assegurar direitos em áreas específicas.
Assinale a opção que indica uma ação que integra a seguridade social.
A
Oferta de cursos de qualificação profissional por meio do Sistema S.
B
Execução de programas de transferência condicionada de renda.
C
Subsídio agrícola destinado a produtores afetados por secas prolongadas.
D
Financiamento estudantil público para acesso ao ensino superior privado.
E
Programas de crédito subsidiado para microempreendedores urbanos.
Assinale a opção que indica o episódio recente que provocou severos impactos negativos no funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A
A ampliação, em 2020, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que reduziu a autonomia dos municípios na gestão local da assistência social.
B
A criação, em 2003, do Programa Bolsa Família, que fragmentou o financiamento do SUAS e concentrou os repasses na área da saúde.
C
A implementação, em 2001, do Cadastro Único, que centralizou excessivamente os dados da população, dificultando ações capilarizadas.
D
A instituição, em 2005, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que enfraqueceu a proteção especial ao priorizar ações de baixa complexidade.
E
A aprovação, em 2016, da Emenda Constitucional nº 95, que instituiu um novo regime fiscal para as despesas públicas primárias, congelando os investimentos sociais por 20 anos.
Leia o trecho a seguir.
Historicamente temos sido chamados/as a atuar pragmaticamente, com aquilo que se tem, ou com o que é possível. Essas ações se constituem, muitas vezes, como violação dos direitos humanos. Por exemplo, o acolhimento institucional precoce de crianças e/ou adolescentes antes de outras medidas.
Adaptado de As faces de uma postura profissional. In: CFESS. Serviço Social é notícia. Ano 4, nº 4, maio 2018.
O trecho apresenta o depoimento de uma Assistente Social sobre as condições precárias de exercício profissional.
Assinale a opção que indica a medida que deve anteceder o acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
A
Aplicação de sanção disciplinar aos pais por negligência comprovada.
B
Inserção do responsável legal em programa de medidas socioeducativas.
C
Encaminhamento imediato para cadastro de adoção no juizado da infância.
D
Oferta de políticas públicas de apoio à família e fortalecimento de vínculos.
E
Inclusão da criança em programa de apadrinhamento como substitutivo da convivência familiar.
Um pai procura a coordenação da escola alegando que a mãe está dificultando seu contato com o filho e desqualificando sua imagem perante a criança, o que tem afetado o rendimento escolar. Com base na Lei da Alienação Parental, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei determina que a escola deve aplicar multa em dinheiro ao genitor alienador assim que receber a reclamação do outro responsável.
B
O assistente social deve proibir o pai de ver a criança na escola para evitar conflitos, apoiando incondicionalmente a mãe que detém a guarda física.
C
A alienação parental somente se caracteriza quando há agressão física comprovada contra a criança, razão pela qual condutas como desqualificação verbal, manipulação emocional ou interferência no vínculo afetivo não possuem relevância jurídica nem demandam qualquer providência por parte da escola ou de outros órgãos.
D
A escola, ao tomar conhecimento de indícios de alienação parental, deve priorizar o interesse superior da criança, podendo o assistente social orientar as partes e, se necessário, encaminhar o caso para a rede de proteção e judiciário, pois tal prática fere o direito fundamental à convivência familiar saudável.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. São formas de acesso do Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.
E
II. A unidade referente deste serviço é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
A assistência integral a crianças e adolescentes em serviços de acolhimento demanda uma atenção especial à saúde mental, considerando o impacto das violências e rupturas vivenciadas. Acerca do cuidado em saúde mental no contexto do acolhimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O cuidado em saúde mental deve ser realizado preferencialmente na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do território, como os CAPS e os ambulatórios, garantindo a convivência comunitária.
(__)A internação psiquiátrica deve ser considerada a primeira opção de tratamento para crianças e adolescentes que apresentem sofrimento psíquico, visando à estabilização rápida.
(__)A equipe do serviço de acolhimento deve atuar de forma articulada com a equipe do serviço de saúde mental, compartilhando informações e construindo um projeto terapêutico singular de forma conjunta.
(__)O uso de medicação psicotrópica deve ser acompanhado de um projeto terapêutico que inclua outras abordagens (psicológicas, sociais, pedagógicas), não devendo ser a única forma de tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, F.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109/2009, organiza os serviços da assistência social por níveis de complexidade, de modo a garantir proteção integral às famílias e indivíduos em diferentes situações de vulnerabilidade e risco social. Conforme essa Resolução, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências está inserido no seguinte nível de complexidade do SUAS:
A
Média Complexidade.
B
Baixa Complexidade.
C
Básica.
D
Alta Complexidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 18-A, define castigo físico como "ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente". Diante de uma suspeita de que uma criança atendida em um serviço público está sofrendo castigos físicos em casa, analise a conduta profissional adequada à luz do ECA.
I.Acolher a criança em local seguro, realizar a escuta especializada e comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, para que este aplique as medidas de proteção cabíveis.
II.O profissional ou a gestão do serviço devem incluir a família em programa oficial de proteção, oferecendo orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
III.Ignorar o relato da criança, por entender que a aplicação de castigos físicos pelos pais é um método educativo legítimo e faz parte da autonomia familiar.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
O CRAS realiza uma campanha comunitária de combate ao trabalho infantil, e o Orientador Social é responsável por apoiar a mobilização no território. Analise as afirmativas sobre as estratégias adequadas para esta ação:
I.Realizar a panfletagem e a colagem de cartazes em locais de grande circulação, como escolas, unidades de saúde e comércios locais.
II.Articular com lideranças comunitárias e associações de moradores para que ajudem a divulgar a campanha e a organizar rodas de conversa sobre o tema.
III.Limitar a divulgação da campanha às redes sociais da prefeitura, por entender que a mobilização presencial no território é ineficaz e de alto custo.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
A proteção social ao ciclo de vida implica identificar vulnerabilidades e riscos específicos em cada faixa etária, o que permite um diagnóstico mais acurado das condições das famílias e de seus membros. Em se tratando de crianças e adolescentes, há convergência no arcabouço legal, incluindo a legislação social e os planos nacionais, sobre a potencialização da capacidade, dos recursos e dos serviços voltados para esse segmento, com destaque para a primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de
A
apoio às famílias.
B
redução de danos.
C
transformação social.
D
ocupação do tempo livre.
E
resultados qualificados.
De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o poder público, as instituições e os empregadores têm a obrigação de
A
garantir o aleitamento materno às mães exclusivamente com vínculo empregatício reconhecido.
B
estimular o aleitamento materno apenas durante os primeiros três meses de vida da criança.
C
propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães em medida privativa de liberdade.
D
oferecer condições de aleitamento materno exclusivamente nos estabelecimentos hospitalares públicos.
Leia o texto a seguir.
O grande desafio do momento atual é equacionar a tensão que se instala entre conceder maior autonomia à infância e à adolescência, direito de voz e de participação política, com vistas ao alcance daquilo que definimos como meta para atingirmos a excelência humana, portanto a felicidade, e o risco de que esta prática possa favorecer uma certa omissão dos adultos e das instituições.
SOUZA, S. J. Criança e adolescente: construção histórica e social das concepções de proteção, direitos e participação. In: Criança e adolescente. Direitos e sexualidades. São Paulo: ABMP e Childhood Brasil.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a tensão exposta no texto.
A
A maior autonomia das crianças e adolescentes pode aumentar o risco de negligência dos adultos.
B
O privilégio dos deveres das crianças dificulta sua autonomia e a proteção dos seus direitos.
C
A autonomia de crianças e adolescentes deve ser limitada para preservar a estrutura institucional.
D
O equilíbrio entre a liberdade de crianças e adolescentes dificulta sua participação política.
E
A exclusão de crianças e adolescentes da vida política é uma forma de promover sua proteção.
Segundo Lawrence Kohlberg, o desenvolvimento moral do indivíduo culmina na capacidade de guiar-se por princípios éticos universais, e não mais pela conformidade social ou pelo auto interesse.
Assinale a opção que exemplifica, corretamente, esse nível final de desenvolvimento.
A
Uma pessoa devolve uma carteira encontrada na rua porque aprendeu o hábito de restituir.
B
Um estudante decide cumprir as regras escolares para alcançar posição de exemplaridade.
C
Um trabalhador denuncia práticas ilegais em sua empresa, correndo o risco das consequências pessoais.
D
Um motorista obedece aos limites de velocidade para evitar acidentes que o prejudiquem.
E
Uma criança compartilha seus brinquedos com os amigos para ganhar elogios dos pais.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes constituem medida excepcional e provisória no âmbito da proteção social especial, devendo observar princípios técnicos e jurídicos que assegurem a dignidade, a individualidade e os direitos fundamentais dos acolhidos. Entre esses princípios está(ão):
I.Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar.
II.Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar.
III.Institucionalização prolongada como forma de assegurar estabilidade e proteção integral até a maioridade.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webhttps://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/publicacao/assistencia_social/cadernos/orientacoes-tecnicas-servicos-de-alcolhimento.pdf
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diversas medidas, entre as quais advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de liberdade, internação, entre outras.
Diante do exposto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que consiste a medida socioeducativa obrigação de reparar o dano?
A
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
B
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
E
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a oito meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Ainda conforme o ECA, são exigidos requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, entre os quais:
I. Reconhecida idoneidade moral.
Il. Idade superior a dezoito anos.
III. Residir no município.
IV. Possuir ensino superior.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
A
l e ll.
B
Il e III.
C
IlI e IV.
D
l e lIl.
E
Il e IV.
A efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, requer um conjunto de estratégias que envolvem diferentes políticas públicas. Um dos desafios centrais desse plano é garantir que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não sejam afastados do convívio familiar sem antes esgotar todas as possibilidades de apoio à família de origem. Entre as medidas previstas para fortalecer esse direito, destaca-se:
A
a priorização de ações que afastem crianças e adolescentes da família de origem sempre que identificada situação de vulnerabilidade social.
B
a substituição do acolhimento institucional por programas de internação compulsória para crianças e adolescentes em situação de risco.
C
a ampliação da adoção internacional como principal alternativa para crianças em situação de vulnerabilidade.
D
a implementação de programas de apoio psicossocial às famílias para garantir a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário.
E
o incentivo ao acolhimento institucional como estratégia prioritária de proteção integral, reduzindo o tempo de permanência no ambiente familiar.
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