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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho infantil. No âmbito do município, as ações de enfrentamento ao trabalho infantil na Proteção Social Especial abrangem:
A
realização de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho pelo Serviço Especializado de Abordagem Social
B
verificação junto à Vara da Infância e da Juventude de possíveis pendências em atos infracionais, com vistas a garantir o cumprimento da punição
C
inserção das crianças e dos adolescentes em situação de trabalho infantil no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
D
encaminhamentos de adolescentes de 12 a 18 anos para o mercado de trabalho
A suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao conselho tutelar, sem prejuízo das demais providências legais porventura necessárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o ECA, em relação ao direito à convivência familiar e comunitária podese afirmar que:
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
B
O poder familiar será exercido pela mãe.
C
A falta ou carência de recursos materiais, em muitos casos, constitui motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.
D
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
E
A colocação em família substituta far-se-á apenas mediante guarda e adoção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas há entraves na concretização desse princípio. Avalie as afirmações:
I. O direito à convivência familiar é inalienável, devendo ser garantido, exceto em circunstâncias de sério comprometimento da integridade.
II. O trabalho infantil é permitido a partir de 12 anos, desde que haja aval da família, com ausência de qualquer regulação por parte de instâncias legais.
III. A presença em atividades culturais e lúdicas integra o conjunto de direitos fundamentais, potencializando o desenvolvimento amplo.
IV. O afastamento do contexto familiar deve ser considerado medida drástica, exigindo avaliação criteriosa e decisão judicial fundamentada.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária preconiza a necessidade de se compreender a complexidade e a riqueza dos vínculos familiares e comunitários, que podem ser mobilizados nas diversas frentes de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes. Segundo esse Plano, a definição de “família” pode ser entendida como:
A
um grupo de pessoas que moram no mesmo domicílio e que são reconhecidas e se reconhecem como “família”
B
a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes
C
os diversos arranjos constituídos no cotidiano para dar conta da sobrevivência, do cuidado e da socialização de crianças e de adolescentes
D
um grupo de pessoas que são unidas por laços de consanguinidade, de aliança e de afinidade
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os serviços são divididos por níveis de proteção. A unidade que atua na prevenção de riscos e no fortalecimento de vínculos familiares no território é:
A
O Posto de Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS).
B
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
C
O Conselho Tutelar.
D
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
E
A Unidade de Acolhimento Institucional (Abrigo).
Sobre o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), analise a sentença abaixo:
Para sua operacionalização, é necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação apenas do adolescente (1ª parte), devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura (2ª parte), dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
A chegada da criança à família acolhedora requer cuidados na adaptação. Qual procedimento favorece uma integração saudável?
A
Promover uma aproximação gradual entre a criança e a família acolhedora antes da mudança definitiva, respeitando o tempo e a história da criança.
B
Realizar a transferência da criança de surpresa, para que ela não sofra antecipadamente com a separação.
C
Impedir que a criança leve seus brinquedos ou objetos pessoais da casa anterior, para evitar lembranças tristes.
D
Isolar a criança dos amigos e da escola anterior para garantir que ela foque apenas na nova família.
E
Exigir que a criança chame os acolhedores de "pai" e "mãe" imediatamente para firmar o compromisso.
As normativas do SUAS orientam o funcionamento do serviço de acolhimento. Sobre essas orientações técnicas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora insere-se na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS.
(__)A família acolhedora não assume a guarda legal da criança, sendo esta responsabilidade exclusiva do juiz ou do abrigo institucional.
(__)O subsídio financeiro oferecido à família acolhedora tem como objetivo custear as despesas com a criança (alimentação, vestuário), não configurando remuneração.
(__)O serviço é destinado exclusivamente a crianças recém-nascidas, não sendo permitido o acolhimento de adolescentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
E
V, F, V, F.
A avaliação do serviço de acolhimento familiar deve considerar indicadores qualitativos e quantitativos. Analise as afirmativas sobre esses indicadores:
I.A taxa de reintegração familiar é um indicador de resultado que mede o sucesso do trabalho de fortalecimento dos vínculos com a família de origem.
II.O tempo médio de permanência da criança no serviço é um indicador importante, devendo-se buscar a brevidade da medida.
III.O número de crianças transferidas para abrigos institucionais por falha na adaptação é um indicador que não precisa ser monitorado.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
O acompanhamento da equipe técnica à família acolhedora deve ser constante. Sobre esse suporte, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A equipe técnica não deve realizar visitas domiciliares após a inserção da criança, para não atrapalhar a rotina da família.
(__)O acompanhamento visa oferecer suporte psicossocial, mediar conflitos e orientar sobre o manejo dos comportamentos da criança.
(__)O subsídio financeiro é um direito da criança, o poder público deve fiscalizar seu uso em benefício do acolhido.
(__)A supervisão deve identificar sinais de desgaste ou desistência da família, intervindo preventivamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, V.
E
F, F, V, V.
O acolhimento familiar e o acolhimento institucional são modalidades distintas de proteção. Analise as afirmativas sobre suas diferenças:
I.O acolhimento familiar ocorre na residência de uma família cadastrada e capacitada, oferecendo atendimento individualizado e convivência familiar direta.
II.O acolhimento institucional (abrigo/casa-lar) é realizado em unidade com estrutura física própria e equipe de cuidadores/educadores que trabalham em turnos.
III.O acolhimento familiar é preferencial ao acolhimento institucional, pois propicia maior possibilidade de afeto e socialização em ambiente familiar.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I apenas.
C
I, II e III.
D
III apenas.
E
II e III apenas.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública responsável pela oferta de serviços especializados, atuando na Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/unidades-de-atendimento/centro-de-referencia-especializado-de-assistencia-social-creas
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o público atendido pelo CREAS.
A
Pessoas e famílias que necessitam de orientação para acesso a benefícios eventuais, atualização do Cadastro Único e fortalecimento de vínculos comunitários.
B
Usuários que demandam exclusivamente benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem histórico de violação de direitos.
C
Famílias interessadas em participar de atividades de convivência, oficinas socioeducativas e grupos comunitários, independentemente de situação de risco ou violação de direitos.
D
Indivíduos e famílias com direitos violados, incluindo situações de violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, situação de rua, discriminação, afastamento do convívio familiar por medida de proteção, além de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) é um instrumento estratégico que orienta as políticas públicas voltadas à garantia do direito de crianças e adolescentes viverem em ambiente familiar seguro, acolhedor e favorável ao seu desenvolvimento integral.
Fonte: https://www.gov.br/participamaisbrasil/pncfc
No que se refere ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O PNCFC tem sido um importante instrumento para nortear a atuação de diferentes órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, sendo sua revisão e atualização processos fundamentais para adequar suas ações às novas demandas e desafios da realidade brasileira.
(__)O PNCFC é um documento definitivo e imutável, que não necessita de revisão ou atualização, pois suas diretrizes permanecem adequadas a qualquer contexto social.
(__)O processo de revisão do PNCFC ocorre exclusivamente dentro dos órgãos governamentais, sem participação de movimentos sociais, instituições parceiras ou sociedade civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
F, V, F.
D
V, F, F.
E
V, V, F.
O ambiente escolar é estratégico para a identificação de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Acerca do dever de comunicação previsto no ECA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.
(__) A escola deve aguardar a confirmação pericial (laudo médico) de abuso sexual antes de comunicar qualquer suspeita ao Conselho Tutelar, para evitar constrangimentos à família.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita apenas se os pais autorizarem, respeitando o poder familiar absoluto sobre a criança.
(__) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
De acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 59-A, parágrafo único, sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir:
I. Independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
II. Somente deverão manter as fichas atualizadas, aqueles que receberem recursos públicos.
Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:
A
Estão corretos I e II.
B
Está correto apenas II.
C
Está correto apenas I.
D
Estão incorretos I e II.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, de acordo com Art. 54, conforme determina a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, afirmando CORRETAMENTE que:
A
A criança ou adolescente tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
A criança ou adolescente sejam respeitados por seus educadores.
C
A criança e o adolescente acessar níveis elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
D
A criança ou adolescente possam participar em entidades estudantis.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, e requisição de serviços públicos.
B
Decretar a perda ou suspensão do poder familiar dos pais que violarem os direitos de seus filhos, sem necessidade de homologação judicial.
C
Determinar a busca e apreensão de crianças em situação de risco, invadindo domicílios sem mandado judicial quando julgar necessário.
D
Autorizar a adoção de crianças e adolescentes, escolhendo diretamente a família substituta no cadastro nacional.
E
Julgar adolescentes acusados de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas de internação.
As Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA/CNAS estabelecem parâmetros para o funcionamento dos serviços de acolhimento. Analise as afirmativas a seguir sobre a organização e estrutura desses serviços:
I.As instalações físicas devem ter aspecto semelhante ao de uma residência, com ambientes acolhedores e personalizados, evitando o caráter de "instituição total".
II.O serviço deve estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, facilitando o acesso a escolas, unidades de saúde e áreas de lazer, evitando o isolamento geográfico.
III.A equipe de recursos humanos deve ser fixa, evitando a rotatividade excessiva de cuidadores/educadores, para favorecer a formação de vínculos afetivos estáveis com as crianças.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento de garantia de direitos para crianças e adolescentes em cumprimento de medidas de proteção ou socioeducativas. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios que regem a construção do PIA:
I.A individualização do atendimento é central, reconhecendo a história de vida, as potencialidades e as necessidades específicas de cada criança ou adolescente.
II.A participação da família deve ser vetada na construção do PIA para evitar interferências emocionais que prejudiquem o cumprimento das regras institucionais.
III.A intersetorialidade é fundamental, articulando ações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer para o desenvolvimento integral.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
E
I e III apenas.
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