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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...
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Q3768473
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas há entraves na concretização desse princípio. Avalie as afirmações:
I. O direito à convivência familiar é inalienável, devendo ser garantido, exceto em circunstâncias de sério comprometimento da integridade.
II. O trabalho infantil é permitido a partir de 12 anos, desde que haja aval da família, com ausência de qualquer regulação por parte de instâncias legais.
III. A presença em atividades culturais e lúdicas integra o conjunto de direitos fundamentais, potencializando o desenvolvimento amplo.
IV. O afastamento do contexto familiar deve ser considerado medida drástica, exigindo avaliação criteriosa e decisão judicial fundamentada.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.