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O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo...
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Q4245141
Teclas de Atalhos
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O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, e requisição de serviços públicos.
B
Decretar a perda ou suspensão do poder familiar dos pais que violarem os direitos de seus filhos, sem necessidade de homologação judicial.
C
Determinar a busca e apreensão de crianças em situação de risco, invadindo domicílios sem mandado judicial quando julgar necessário.
D
Autorizar a adoção de crianças e adolescentes, escolhendo diretamente a família substituta no cadastro nacional.
E
Julgar adolescentes acusados de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas de internação.