Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que os seus direitos fundamentais estiverem ameaçados ou forem violados: “I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Sobre as Medidas de Proteção, dispostas no Art. 101 da mesma Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias é o Acolhimento provisório com estrutura para acolher pessoas e grupos familiares com privacidade. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentarem.

Pode ser ofertado nas seguintes unidades:

I- Abrigo institucional: semelhante a uma residência, com limite máximo de 40 (quarenta) pessoas por unidade e de 3 (três) pessoas por quarto.

II - Casa de Apoio Social: Destinada a receber no máximo de 30 (trinta) pessoas, caracterizase pela oferta de acolhimento imediato e emergencial e distingue-se por ter um fluxo mais rápido.

III - República: Obrigatoriamente voltado para egressos dos serviços de acolhimento. Atende a indivíduos que estão em processo de saída das ruas. Acolhem no máximo 10 (dez) indivíduos, divididos em unidades masculinas e femininas. O serviço objetiva a gradual autonomia de seus residentes incentivando sua independência ao funcionar num sistema que permite que seus moradores tomem as decisões com relação ao funcionamento da unidade de maneira conjunta.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).

Os pais, os membros da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos encarregados da execução de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes e que recorrerem ao castigo físico, tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos

Como é conhecida a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial?

A proteção social especial é “a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. A proteção social especial se subdivide ainda em 2 níveis:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste em um marco fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Refere-se a Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação aos direitos das Crianças e dos Adolescentes, estabelecidos no ECA, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Em relação a colocação de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo em família substituta, é obrigatório:

I.Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.

II.Que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

III.A intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

É CORRETO o que se afirma em:

A família é o lugar do cuidado, proteção e construção de vínculos relacionais e de pertencimento, mas pode também se configurar como um espaço de reprodução de desigualdades e de violência. No entanto, a realidade tem dado sinais, cada vez mais evidentes, de processos de penalização e desproteção das famílias brasileiras. Nessa perspectiva, o Trabalho Social com Famílias (TSF), no contexto do SUAS, é organizado em duas direções: às famílias que estão vivendo em condições de vulnerabilidade e àquelas que se encontram em situação de risco pessoal e social. Essa organização do TSF parte do pressuposto de que as necessidades sociais são diversas e complexas, exigindo respostas públicas

O Conselho Tutelar é órgão independente, jurisdicionado, composto por no mínimo cinco membros, selecionados pelo Poder Judiciário para mandato de 4 anos, sem possibilidade de recondução.

Os serviços de acolhimento são serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família. Qual das seguintes opções descreve corretamente o procedimento para o acesso ao Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes?

Analise as frases abaixo atribuindo V para Verdadeiro e F para Falso, depois assinale a alternativa com a ordem correspondente.

( ) - Compete ao CREAS realizar acompanhamentos das famílias do BPC, quando em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, e articulação com o INSS para fins de concessão, quando for o caso.

( ) - Cabe ao CREAS participar da construção de fluxos de articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas e órgãos de defesa de direitos.

( ) - Compete ao CREAS realizar a sua gestão dos recursos humanos (política de cargos, carreira e salários etc.) e o planejamento de medidas relacionadas à capacitação e educação permanente, incluindo assessoria de profissional externo, quando for o caso;

( ) - E de responsabilidade do CREAS a produção, sistematização, consolidação e análise de dados de vigilância socioassistencial;

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que o CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. É correto afirmar que o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Marque a alternativa CORRETA:

Pesquisas de âmbito nacional permitiram traçar o perfil das crianças e adolescentes em acolhimento institucional e de suas famílias de origem, confirmando o que historicamente se constituiu como principal motivo de retirada do convívio familiar: a pobreza. Indicaram também que o tipo de cuidado oferecido pelas instituições reforçava o alijamento da família do contato com a criança/adolescente abrigados, reproduzindo o legado histórico de desvalorização da família de origem, privilegiando sua penalização e seu julgamento. Como afirmam Baptista e Oliveira (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014), fazendo frente à situação evidenciada pelas pesquisas, os novos marcos regulatórios têm como eixo central a defesa da convivência da criança e do adolescente com sua família de origem, o fortalecimento de políticas nessa direção, a ampliação do acolhimento familiar e

Sobre a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído para assegurar direitos fundamentais, promovendo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Brasil. Dentre os princípios previstos, destaca-se o direito à convivência familiar e comunitária, estabelecendo o compromisso do Estado, da família e da sociedade na proteção dos jovens. Qual medida é garantida pelo ECA para crianças em situação de vulnerabilidade?

Conforme estabelecido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, em condições de liberdade e de dignidade, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:

I.Físico.

II.Mental.

III.Imoral.

IV.Espiritual.

V.Social.

É CORRETO o que se afirma em:

Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a semana nacional de prevenção da gravidez na adolescência possui caráter preventivo e educativo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, em alguns casos, a prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar crianças ou adolescentes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses casos.

Nas diretrizes de Riad, destaca-se a necessidade de priorizar as políticas de prevenção que favoreçam a socialização de todos os jovens e crianças, por meio da família, da comunidade e da escola, bem como dos grupos de jovens nas mesmas condições.

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca, 1990), assinala a efetivação e a absoluta prioridade relativa à garantia dos direitos do público infantojuvenil. Nessa seara, em capacitação sobre o assunto mencionado, profissionais de saúde da rede pública foram orientados a respeitar e salvaguardar esse princípio relativo ao atendimento de crianças e adolescentes em situações de emergência.

Com fulcro no exposto, a orientação transmitida na capacitação encontra-se:

Assinale a alternativa CORRETA: