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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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Analise os itens a seguir sobre os Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens.
I - O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.
II - O objetivo é viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela).
III - Os Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens, são serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.
E
III apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:
A
define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais.
B
exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado.
C
garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla.
D
estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.
E
não prevê mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, focando apenas em políticas educacionais.
É sabido que as equipes multiprofissionais têm papel fundamental na lida cotidiana da Vara da Infância e Juventude, tanto no acolhimento e atendimento quanto nos encaminhamentos dos processos. Sobre as atribuições da Vara da Infância e Juventude, assinale a afirmativa correta.
A
Treinar médicos para atendimento às vítimas de crimes sexuais.
B
Receber processos para apuração da prática de atos infracionais juvenis.
C
Receber processos envolvendo adoção monoparental e de casais homoafetivos.
D
Processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores no ensino superior através de cotas.
É consenso na sociedade a compreensão de família como espaço vital, no qual toda criança tem direito de nascer e crescer, em situação de proteção, afeto e segurança. No entanto, situações de violações desse direito são previstas e normatizadas pela legislação, dentre as quais o Plano Nacional de Proteção, Defesa e Garantia do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. Em se tratando dos Serviços de Acolhimento, destaca o referido Plano a condição de incompletude institucional, devendo as crianças e os adolescentes acolhidos permanecerem integrados à rede setorial. Destaca também que, nesse Serviço, sejam atendidos ambos os sexos e as diferentes idades de crianças e adolescentes e que todos os esforços devem ser realizados para mantê-los juntos
A
à família substituta.
B
aos grupos de irmãos.
C
ao educador social.
D
aos companheiros da escola.
E
ao tutor responsável.
Os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes integram
A
o Sistema Único de Segurança Pública.
B
o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
C
a Defensoria Pública Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
D
o Sistema Único de Assistência Social.
E
a Promotoria de Defesa da Infância e Juventude.
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Política Nacional de Assistência Social. São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho, tais como:
A
Programa de Atenção Integral às Famílias.
B
Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza.
C
Centros de Convivência para Idosos.
D
Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças.
E
Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 12 a 25 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
A convivência da criança e do adolescente com o pai ou mãe privados de liberdade será assegurada por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nos casos de acolhimento institucional, pela entidade responsável, sem a necessidade de autorização judicial.
B
O adolescente maior de 15 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
C
É proibido qualquer trabalho a menores de 13 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
D
O trabalho do adolescente deve ter caráter educativo, ou seja, as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando devem ser equiparadas ao aspecto produtivo.
Ana, uma adolescente, está em um programa de acolhimento institucional devido a situações familiares complicadas. Seu pai está atualmente privado de liberdade, cumprindo pena em uma instituição prisional.
Conforme a legislação em vigor, Ana que se encontra em acolhimento institucional tem o direito de visitar seu pai?
A
Ana poderá fazer visitas periódicas ao seu pai, promovidas pela entidade responsável, mas depende de autorização judicial.
B
Restrição total de visitas durante o período de privação de liberdade.
C
Ana poderá fazer visitas periódicas ao seu pai, promovidas pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
D
Ana só poderia fazer visitas se estivesse acompanhada da sua mãe, nas hipóteses de acolhimento institucional, não será permitida.
E
Ana não terá direito a convivência, pois não tem 18 anos.
Analise os itens abaixo de acordo com as Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 Anos.
I - Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos podem ser prestados em unidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos reconhecidas pelo Conselho de Assistência Social. A decisão do local que ofertará os Serviços é do órgão gestor municipal ou do DF, que tem a responsabilidade de supervisionar toda a rede de Serviços de Proteção Social Básica.
II - Os Serviços de Média Complexidade são aqueles que oferecem atendimento especializado e continuado a famílias e indivíduos com direitos violados. Um exemplo de serviço de Média Complexidade é o Serviço de Acolhimento em República.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Quais são as características do Acolhimento Institucional em Casa-Lar para Crianças e Adolescentes, de acordo com as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome?
A
Acolhimento temporário oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima para 05 crianças e adolescentes por unidade, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente — em uma casa que não é a sua — prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convivio familiar.
B
Acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima para 10 crianças e adolescentes por unidade, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente — em uma casa que não é a sua — prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convivio familiar.
C
Acolhimento definitivo oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima para 15 crianças e adolescentes por unidade, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente — em uma casa que não é a sua — prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convivio familiar.
D
Acolhimento defimtivo oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima para 15 crianças e adolescentes por unidade, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal seja Enfermeiro prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convivio famihar.
E
Acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, com capacidade máxima para 20 crianças e adolescentes por unidade, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como Enfermeiro /
Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente:
A
Os conselhos tutelares e o poder executivo municipal, considerando que as mais distintas violações acontecem no território.
B
Os conselhos, as organizações não governamentais, as políticas públicas e os poderes legislativo, executivo e judiciário.
C
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e o Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), recursos institucionais únicos que legitimam as ações de defesa e proteção infantojuvenil nos territórios.
D
Os conselhos tutelares, o poder judiciário e o executivo, considerando a responsabilidade de implementação das políticas protetivas.
E
Os conselhos tutelares e os conselhos de direitos, órgãos municipais com competência privativa de proteger e viabilizar melhores condições de vida para crianças e adolescentes, particularmente dos em situação de risco social.
No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
A
os agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel como formas de correção, disciplina e educação estarão sujeitos à multa, ao pagamento de cestas básicas e à demissão com justa causa, conforme determinação judicial.
B
a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
C
a ausência ou escassez de recursos materiais pode ser considerada como causa para a perda ou suspensão do poder familiar, contanto que o prejuízo à criança e ao adolescente seja devidamente comprovado.
D
o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deverá prestar a máxima prioridade ao atendimento aos adolescentes com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando relatórios bimestrais sobre o acompanhamento realizado que deverão ser encaminhados ao Ministério Público.
O fundamento do serviço socioeducativo envolve
A
planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
B
medidas corretivas e punitivas a menores infratores que cometem crimes de homicídio.
C
parcerias com o segmento do terceiro setor a fim de propor ações que amenizem as penalidades criminais aos jovens que infringem a lei.
D
a priorização de medidas em meio fechado a adolescentes privados de liberdade.
Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção penal é conhecida como
A
ato infracional.
B
política de atendimento.
C
medida socioeducativa.
D
acolhimento institucional.
E
medida de proteção.
Sobre a participação dos cuidadores e educadores na detecção de possíveis abusos sexuais em crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
A
Apenas sinais físicos, como hematomas e dores, são considerados indicadores confiáveis de abuso sexual.
B
A ausência de sintomas físicos exclui a possibilidade de abuso sexual, pois este sempre deixa marcas físicas no corpo da vítima.
C
O abuso sexual é notoriamente difícil de ser identificado, sendo necessário um diagnóstico médico para confirmação.
D
A manifestação de comportamentos sexualizados, como fala ou desenhos inadequados, pode ser um sinal importante de abuso e requer atenção dos cuidadores e educadores.
Marque a alternativa que NÃO é caracterizada como violência psicológica, no âmbito do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A
Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.
B
Tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação.
C
Qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.
D
O ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
Classificar frequentemente um jovem de delinquente, pré-delinquente ou menor em conflito com a lei é conduta que potencializa o desenvolvimento de pautas permanentes de comportamento indesejado.
C
Certo
E
Errado
A gravidez precoce é um fenômeno com implicações complexas para adolescentes e suas famílias, abrangendo aspectos físicos, emocionais, sociais e educacionais. Entender os fatores de risco, as consequências e as estratégias de prevenção é essencial para cuidadores e educadores, pois estes podem desempenhar um papel fundamental na orientação e no suporte a jovens em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, analise as afirmativas a seguir:
I. A gravidez na adolescência ocorre principalmente devido ao desconhecimento dos métodos contraceptivos, sendo a principal causa o acesso limitado a informações sobre saúde reprodutiva.
II. A gravidez precoce pode estar associada a complicações de saúde mais graves tanto para a mãe adolescente quanto para o bebê, incluindo maior risco de parto prematuro e complicações obstétricas.
III. Adolescentes grávidas, em geral, têm maior probabilidade de interromper a escolaridade, o que impacta diretamente suas oportunidades de trabalho e renda futura.
IV. Políticas públicas voltadas para a educação sexual em escolas têm pouco impacto na prevenção da gravidez precoce, pois a decisão de iniciar a vida sexual é influenciada principalmente pelo contexto familiar.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Assinale a alternativa incorreta.
As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
A
atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
B
descentralizar as ações entre os entes da Federação.
C
respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
D
aumentar as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança.
E
promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.
Em relação à criança e ao adolescente, sabe-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos a esse segmento, considerando:
A
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos.
B
Criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte anos de idade
C
Que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, resguardadas as questões privadas em torno de valores familiarespessoais.
D
Que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
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