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Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a...

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção penal é conhecida como


A

ato infracional.


B

política de atendimento.


C

medida socioeducativa.


D

acolhimento institucional.


E

medida de proteção.