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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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A relação entre o desenvolvimento psicológico e emocional da criança e o ambiente familiar é crucial. Sobre os efeitos da violência intrafamiliar no desenvolvimento da criança, assinale a alternativa correta:
A
Crianças expostas à violência familiar frequentemente desenvolvem maior resiliência e independência, devido à adaptação a ambientes adversos.
B
O ambiente familiar violento pouco influencia no desenvolvimento da criança se ela recebe apoio social fora de casa.
C
A exposição à violência intrafamiliar pode levar a dificuldades emocionais e comportamentais, como ansiedade e transtorno de conduta.
D
Crianças expostas à violência intrafamiliar geralmente têm habilidades sociais superiores, como empatia e autocontrole, em resposta à necessidade de adaptação.
Constituem-se “porta de entrada” do SUAS e têm a função de gerir e ofertar os serviços da Proteção Social Básica em sua área de abrangência:
A
Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS
B
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
C
Os Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF
D
Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS
Nos termos da Lei n° 8.069/1990 referente à guarda que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
(__)A criança ou adolescente no que se refere à guarda apresenta a condição de dependente, onde possui todos os direitos, inclusive previdenciários.
(__)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, apenas liminarmente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
V − F − F.
B
V − F − V.
C
V − V − V.
D
F − V − V.
E
F − V − F.
Torna-se peculiar da criança e do adolescente, a partir de 1990, serem considerados
A
sujeitos e titulares de direitos.
B
pessoas com igualdade de condições perante o adulto.
C
objetos passivos pela sua condição etária.
D
destinatários de prioridade secundária.
No contexto do trabalho do Assistente Social com crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desempenha um papel fundamental ao definir direitos e medidas de proteção. O ECA, ao instituir normas de proteção integral, tem como um dos seus principais focos a garantia de educação, cultura, esporte e lazer, visando sempre o desenvolvimento pleno e seguro dos jovens.
Segundo o ECA, qual dos seguintes enunciados é considerado uma obrigação das escolas?
A
Assegurar condições de acessibilidade a todas as crianças e adolescentes.
B
Implementar programas de saúde preventiva apenas para estudantes com deficiência.
C
Oferecer merenda escolar gratuita apenas para alunos do ensino fundamental.
D
Promover o ensino da língua inglesa a partir do primeiro ano do ensino fundamental.
As entidades governamentais de atendimento ficam isentas de inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para entidades não governamentais.
C
Certo
E
Errado
SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é
A
a Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA).
B
o desenvolvimento de um projeto de aconselhamento sistemático de conduta social enquanto perdurar o cumprimento da medida.
C
a realização de ações multidisciplinares que formulem regras de convivência e comportamentos, comuns a todos os adolescentes.
D
o desenvolvimento de orientações voltadas predominantemente a sua inserção no mundo do trabalho.
E
a elaboração de um plano pedagógico que vise sua inserção na cultura institucional onde cumpre a medida.
A história da sociedade revela os inúmeros obstáculos das famílias em responder às adversidades por elas vivenciadas, que dificultam o desempenho de seu papel junto aos seus membros. Na perspectiva da política de Assistência Social, fortalecer a função protetiva da família é reconhecê-la como espaço de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados, mas que precisa também ser cuidada e protegida. Cumprem esse objetivo as atividades que fortalecem o sentimento de pertencimento familiar, a cultura do diálogo, do respeito aos direitos e da confiança
A
em um futuro melhor.
B
no papel das instituições.
C
na sua experiência de vida.
D
na ordem social vigente.
E
entre os seus membros.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Assistente Social - 2024
As medidas socioeducativas responsabilizam o adolescente em relação ao ato infracional cometido a partir dos:
A
10 anos.
B
12 anos.
C
14 anos.
D
16 anos.
De acordo com o Decreto, Nº 6.564/2008, para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de ___________de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho
A
Doze anos
B
Dezesseis anos
C
Quatorze anos
D
Dezessete anos e onze meses
E
Quinze anos
Considerando as práticas socioeducativas destinadas aos adolescentes no Brasil, analise as afirmativas e assinale a alternativa que melhor representa as diretrizes e abordagens adequadas para o acompanhamento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei:
A
As práticas socioeducativas para adolescentes devem ser realizadas exclusivamente pelos orientadores, sem a necessidade de envolvimento familiar, uma vez que os adolescentes buscam independência nesta fase.
B
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento pedagógico essencial para garantir a equidade no processo socioeducativo, considerando as particularidades do desenvolvimento integral do adolescente.
C
Mais de 60% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação no Brasil são provenientes de classes economicamente favorecidas.
D
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990) não prevê a proteção contra discriminação ou exploração, focando apenas na educação e saúde dos adolescentes.
O senhor Sebastião Pereira, 54 anos, residente na área rural do município de Alvorada (MG), fotografou e produziu um vídeo, que contém cenas pornográficas e de sexo explícito, envolvendo uma adolescente de 13 anos que conhecera há um tempo. Essa informação só foi conhecida pelas autoridades policiais e judiciais porque a adolescente manifestou, junto ao Conselho Tutelar de sua cidade, preocupação com as ameaças sofridas. À luz do ECA, esse caso fictício pode ser caracterizado como
A
crime contra vulnerável, conforme orientações legais do Código Penal brasileiro, com previsão de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.
B
crime em espécie, conforme previsto no artigo 241 do ECA, com pena de detenção de seis meses a dois anos para quem o cometer.
C
crime em espécie, conforme previsto no artigo 240 do ECA, passível de pagamento de multa e pena de reclusão que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, dependendo das circunstâncias e demais variáveis.
D
infração administrativa que obriga o pagamento de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, como penalidade para o ato cometido contra um adolescente.
E
forma de satisfação de lascívia, enquanto crime sexual, passível de detenção de até 5 (cinco) anos, e pagamento de valor pecuniário, dependendo das circunstâncias e gravidade do ato praticado contra o adolescente.
Tendo em vista a Resolução CNAS nº01/2013, que estabelece o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), marque a alternativa INCORRETA:
Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas:
A
Em situação de isolamento
B
Trabalho infantil
C
Vivência de violência e, ou negligência
D
Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência
E
Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 3 (três) anos
Em se tratando do Conselho Tutelar, NÃO está correto afirmar que:
A
É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
Uma das atribuições do conselheiro tutelar é deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente no seu município.
D
Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
E
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Este plano indica que a violação de direitos, que tem lugar no seio da família, pode refletir uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social e que o apoio sociofamiliar é o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares. Cabe à sociedade, aos demais membros da família, da comunidade, e ao próprio Estado, nesses casos, reconhecer a ameaça ou a violação dos direitos e intervir para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados. Para que isso ocorra, de maneira eficiente e eficaz, algumas condições devem ser satisfeitas, como, por exemplo:
A
tutelar as crianças e adolescentes no seio da família monoparental.
B
buscar estratégias de institucionalização das crianças e adolescentes.
C
superar padrões culturais arraigados, característicos de uma sociedade patriarcal.
D
compreender que as novas configurações familiares são prejudiciais.
E
discernir quais famílias vivenciam a “desestruturação familiar”.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Acesso
Com relação aos direitos das crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, analise as afirmativas abaixo:
I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.
II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é INCORRETO afirmar que:
A
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.
B
A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem.
D
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
E
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial. Ele executa serviços de proteção social básica e organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. São considerados serviços de proteção básica de assistência social:
A
centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para crianças, jovens e adultos.
B
serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 8 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
C
programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
D
serviços para crianças de 3 a 10 anos, que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, ao direito de brincar e a ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças.
O Plano Individual de Atendimento (PIA), um instrumento essencial no cumprimento das medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, estabelece diretrizes para a gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família, sendo a equipe técnica do programa de atendimento responsável por sua criação.
( ) A elaboração do PIA para medidas de semiliberdade ou internação deve ocorrer no prazo de até quinze dias a partir do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
( ) O PIA deve incluir, no mínimo, a previsão de atividades de integração social e/ou capacitação profissional, objetivos declarados pelo adolescente e formas de participação da família no cumprimento do plano.
( ) O acesso ao PIA é restrito a servidores do programa de atendimento, ao adolescente e seus pais ou responsáveis, ao Ministério Público e ao defensor, exceto se houver autorização judicial.
( ) Os pais ou responsáveis que não contribuírem com o processo ressocializador do adolescente podem ser responsabilizados administra, civil e criminalmente.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V, V.
B
F, V, F, V, F.
C
V, F, F, F, F.
D
F, V, V, F, V.
Com base nas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a
A
prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, por período não excedente a um ano e com jornada máxima de vinte horas semanais.
B
internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da reinserção social plena, normalidade e responsabilidade.
C
liberdade assistida obriga o comparecimento semanal do adolescente à instância responsável pelo acompanhamento da medida e será fixada pelo prazo máximo de 6 meses.
D
medida socioeducativa de semiliberdade não comporta prazo determinado e possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
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