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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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Sobre o PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimentos Especializado a Família e Indivíduos), podemos afirmar que:
A
A partir da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o PAEFI está enquadrado na Proteção Social Especial- Alta Complexidade
B
O atendimento fundamenta-se na priorização das medidas de proteção, desconsiderando à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias.
C
O serviço foca suas atividades e atenções prestadas às famílias nos serviços da política de Assistência Social, a articulação das diversas políticas públicas compete aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
D
São usuários do PAEFI famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico de pessoas; Abandono; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar.
E
Busca-se o atendimento, com a brevidade possível e segundo a ordem de chegada das demandas, das providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciaiss e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a Proteção Social Especial de Média Complexidade inclui os serviços nominados a seguir, exceto:
A
Serviço Especializado em Abordagem Social
B
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
C
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
D
Serviço de Acolhimento em República
Refletindo sobre o trabalho do assistente social com crianças e adolescentes, Terra e Azevedo (2018) concluem que essa parcela da sociedade, em sua esmagadora maioria, “vive em condições precárias, fora da escola, exposta a mortes violentas e que alimenta expectativas limitadas em relação à sua vida futura”.
As autoras em tela elencam como um dos aspectos desse trabalho o(a):
A
dificuldade em restabelecer os vínculos com as famílias dos usuários devido à ausência de acolhimento;
B
manifestação profissional sobre a responsabilidade de crianças e adolescentes por meio de uma demanda particularizada;
C
garantia de acesso aos direitos sociais referentes à criança e adolescente prescritos em Lei;
D
contribuição para a subalternização profissional por ser considerado um serviço auxiliar;
E
consolidação da criminalização da pobreza pelos agentes do judiciário.
As medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA) é um serviço de:
A
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
B
Proteção Social Especial de Média Complexidade.
C
Centro de Apoio Socioassistencial de Baixa Complexidade.
D
Programa de Trabalho do Centro-dia – Centro de Internação Alternativa.
As Escolas estão entre as organizações, estabelecimentos e programas comunitários e governamentais que podem ser selecionados e credenciados nos Programas de Meio Aberto para adolescentes em medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. Conforme define o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a seleção e o credenciamento da Escola, assim como das demais entidades, são de competência da direção do programa, sendo escolhidas de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e com o(a)
A
capacidade de oferta institucional.
B
exigência do mercado.
C
perfil do socieducando.
D
qualificação específica da equipe.
E
adesão dos familiares.
De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, é CORRETO afirmar que:
A
O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios que desvinculados a execução políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
B
O SINASE consiste no conjunto desordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
C
O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
D
O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios desvinculados a execução políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em harmonia com a Lei.
A concepção de convivência familiar e comunitária presente nas várias políticas sociais, entre elas a de assistência social, define escolhas e modos de considerar a família como referência, como matricialidade dessa política. Uma escolha é aquela que toma a família como parceira de uma rede de proteção social mista, envolvendo organizações governamentais, não governamentais, comunidade e a própria família, como provedores de assistência e cuidados.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que, ao partilhar responsabilidades na proteção social da família, se tem como resultado
A
o nivelamento proporcional entre os agentes.
B
o fortalecimento de diferentes propostas.
C
a consolidação de um modelo pragmático.
D
a prevalência de uma teoria transitória.
E
a redução da ação pública estatal.
O cumprimento em meio aberto da medida socioeducativa de liberdade assistida tem como objetivo
A
oferecer uma primeira reinserção social compulsória a jovens privados de liberdade.
B
propor uma ação pedagógica que identifique novas potencialidades do adolescente.
C
estabelecer um processo de acompanhamento, auxílio e orientação ao adolescente.
D
coletar informações para a elaboração de um plano individual de acompanhamento.
Segundo o artigo 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Assinale a alternativa que NÃO integre o rol de medidas a serem aplicadas acima mencionadas.
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
B
Multa
C
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico
D
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação
E
Advertência
Segundo o Estatuto da Criança e do AdolescenteC a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito a liberdade compreende o disposto nas alternativas abaixo, marque a opção INCORRETA.
A
Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais
B
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
C
Buscar refúgio, auxílio e orientação
D
Participar da vida política, na forma da lei
E
Crença e culto religioso
A proteção social especial da Assistência Social tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos e o fortalecimento das potencialidades de famílias e indivíduos. Desenvolvido no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial, consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou
A
ausência de sustentabilidade.
B
fragilização de vínculos.
C
dependências diversas.
D
violação de direitos.
E
vulnerabilidade temporária.
O serviço cujo objetivo é estimular o desenvolvimento de relações similares ao ambiente familiar, a promoção de atitudes de autonomia e a interação social com pessoas da comunidade é denominado:
A
Família Acolhedora.
B
Abrigo Institucional.
C
Casa Lar.
D
República.
E
Serviço de Acolhida.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Considera-se situação de risco e de vulnerabilidade à saúde de um recém-nascido:
A
Mãe maior de idade.
B
Criança residente em área de risco.
C
Mãe com alta escolaridade.
D
Peso normal ao nascer.
Profissionais e pessoas envolvidas com crianças e adolescentes devem estar atentos para identificar abuso ou tratamento cruel ou degradante. O ECA prevê capacitação nas áreas de saúde, educação e assistência social, para reconhecimento de evidências de todas as formas de violência contra esse segmento. Conforme previsto no artigo 245 do Estatuto, aplica-se multa ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Tal penalidade se impõe na medida em que essa falta de comunicação é considerada
A
conduta antiética.
B
infração administrativa.
C
ato omissivo.
D
crime em espécie
E
violação normativa.
Os princípios e valores contidos no Projeto Ético-Político do Serviço Social implicam em compreender os fundamentos das diversas formas de opressão, a exemplo do machismo.
Para o CFESS (2019), ao exigirem das mulheres respostas aos comportamentos das crianças e dos adolescentes, os assistentes sociais
A
desconsideram o movimento histórico da construção das lutas feministas, que resultaram em políticas públicas.
B
ferem o Código de Ética profissional, pois não se colocam a favor das usuárias.
C
contribuem para o processo de desresponsabilização do Estado e de responsabilização da família e da mulher.
D
fortalecem a permissividade em um cenário conservador, ultraliberal e declaradamente antifeminista.
E
consolidam a percepção de que o feminismo seria um machismo às avessas.
A partir da articulação do debate preponderante do Serviço Social sobre família, políticas sociais e, especificamente, política de Assistência Social, assinale a afirmativa correta.
A
A família é uma sociedade natural e um sujeito econômico de mercado e, assim, deve ser compreendida no trato das políticas públicas.
B
A família deve constituir a primeira e principal responsável pelo bem-estar de seus membros, independente das condições objetivas para sua realização.
C
Na perspectiva familista, são merecedoras da ajuda pública as famílias que lograram êxito na responsabilidade do cuidado e proteção de seus membros.
D
Atualmente, na sociedade brasileira a família demanda ser reconhecida como instância a ser cuidada e protegida, enfatizando a responsabilidade pública, muito mais do que ser reconhecida como instância interna de cuidado e proteção de seus membros.
Nos Serviços de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), as ações de caráter coletivo, realizadas para a dinamização das relações entre os diversos membros de um território e que mobilizam um número significativo de participantes, são classificadas como
A
ações comunitárias.
B
oficinas terapêuticas.
C
grupos operativos.
D
ações particularizadas.
E
acolhida.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Uma funcionária da CODEBA procurou a assistente social da instituição para buscar orientações, pois está grávida de três meses e decidida a entregar seu filho à adoção, mas não sabe como proceder. Com base na legislação vigente no que tange ao direito à vida e à saúde da criança, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das ações que a assistente social deve desenvolver nesse atendimento.
A
Notificar a Delegacia da Mulher e o Conselho Tutelar, bem como encaminhar a gestante para atendimento psicológico.
B
Procurar membros da família extensa da criança para possível inserção em família substituta após seu nascimento.
C
Encaminhar, sem constrangimento, a funcionária à Justiça da Infância e da Juventude.
D
Acolher a funcionária gestante com atendimento humanizado e acionar o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) para acompanhamento familiar.
E
Encaminhar a gestante para o Conselho Tutelar para possível inserção da criança em serviço de Família Acolhedora, após seu nascimento.
Toda criança e adolescente têm direito a viver em um ambiente que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. Em se tratando de abrigo, casa-lar ou mesmo família acolhedora, mostra-se importante que a organização do espaço, o acesso aos objetos, os registros sobre história de vida favoreçam a formação da identidade e o desenvolvimento da criança e do adolescente. A observância de tais aspectos é que caracteriza a oferta de atendimento
A
meritocrático.
B
personalizado.
C
disciplinado.
D
laborativo.
E
eficaz.
O acompanhamento de adolescentes e jovens aos quais se atribuam a prática do ato infracional requer do profissional de psicologia a capacidade de assimilação de conteúdos que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e de articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. Sobre a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), é correto afirmar que
A
o profissional de psicologia, enquanto parte da equipe de referência do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, deve ser o principal responsável para a construção de um novo projeto de vida.
B
esse documento é necessário para compreender cada adolescente e jovem como sujeito de direito, revestido de uma singularidade particular, o que visa garantir um plano construído juntamente com o socioeducando e sua família.
C
na elaboração desse documento, é imprescindível observar somente as vivências dos jovens e suas situações de proteção social, violações de direitos e vulnerabilidades sociais.
D
na elaboração desse documento, o psicólogo está sendo meramente um executor de ordens do juiz.
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