Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade não são serviços de proteção social especial de alta complexidade que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.

As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) não visam proporcionar aos adolescentes oportunidades de desenvolvimento, ressocialização ou prevenção de reincidência. Seu objetivo é privá-los da liberdade sempre que possível.

O Programa Primeira Infância Melhor (PIM) possui diferentes formas de atendimento à gestante. De acordo com o Guia da Gestante para o(a) Visitador(a), uma das formas de atendimento é a Modalidade de Atenção Grupal à Gestante. Esta modalidade consiste

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

( ) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pósnatal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

( ) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo máximo de cinco anos.

É exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e garante a proteção básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto de proteção básica:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, é uma Unidade Pública da Política de Assistência Social que busca oferecer apoio e orientação às famílias e Indivíduos em quais situações:

Sobre o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

Fonte: https://www.mds.gov.br/

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que corresponde ao Serviços de Proteção Social Básica realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) constitui-se unidade pública e estatal de abrangência municipal ou regional, que deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Sobre o comportamento infantil, assinalar a alternativa CORRETA:

Mesmo após anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 e a incorporação de direitos na legislação brasileira pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda persiste uma resistência em tomar a criança e o adolescente como cidadãos, cujos direitos devem ser totalmente protegidos. No processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes há uma retomada das normativas internacionais e nacionais afetas aos direitos, sob o enfoque do enfrentamento da violência sexual contra esse segmento. Buscando dar materialidade a esse enfrentamento, o Plano revisado instituiu cinco eixos com interface direta com as diretrizes do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, desdobradas em

Para efetivação do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) estabelece algumas diretrizes; representa uma das diretrizes do PNCFC:

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento no âmbito

De acordo com o caderno de Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (2009), em relação à garantia de liberdade de crença e religião, podem ser feitas as seguintes afirmações:

I Os antecedentes religiosos de crianças e adolescentes devem ser respeitados tanto pelo serviço de acolhimento quanto por aqueles com os quais venham a manter contato em razão de seu acolhimento.

II Toda criança ou adolescente deverá ser incentivado ou persuadido a mudar sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados em serviço de acolhimento.

III Visando a garantia do direito à liberdade de crença e culto religioso, assegurado no art. 16 do ECA, os serviços de acolhimento devem propiciar que a criança e o adolescente possam satisfazer suas necessidades de vida religiosa e espiritual.

Dos itens acima mencionados, apenas

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as unidades de atendimento voltadas para internação de adolescentes privados de liberdade devem ter no máximo ...I... adolescentes em cada Unidade, seus espaços residenciais não devem exceder a capacidade de ...II... adolescentes. Caso haja mais de uma Unidade no mesmo terreno estas não devem exceder ...III... adolescentes em sua totalidade.

As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

O Poder Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e a Segurança Pública deverão ser instados no sentido da exclusividade, especialização e regionalização dos seus órgãos e de suas ações, garantindo a criação, a implementação e o fortalecimento, dentre outros, de:

A história social das crianças e dos adolescentes revela que a desqualificação das famílias em situação de pobreza, tratadas como incapazes, deu sustentação à prática de destituição do poder familiar. Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo famílias empobrecidas que, embora contem com relações de solidariedade parental, têm experimentado a diminuição da sua capacidade de proteger seus membros. Considerando que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar e para garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar é de fundamental importância a implementação de políticas de

Conforme Yasbek (2020), o contexto mais global é de crise estrutural do capital que avança em seu caráter ultraliberal, predatório e na banalização da vida. São tempos de devastação, como nos lembra Antunes. Contexto no qual se reativa o pensamento conservador, restaurador e defensor da ordem instituída e o pensamento reacionário que confronta valores democráticos e propõe eliminação de direitos, especialmente dos segmentos mais pobres e subalternizados da sociedade, onde estão as famílias com as quais os assistentes sociais trabalham. Nesse sentido analise as afirmativas abaixo quanto aos direitos sociais, famílias e à atuação profissional do assistente social:

I. Na atual conjuntura, houve uma radicalização da questão social, e por outro lado, a recomposição das políticas sociais que vêm se tornando cada vez mais focalizadas, seletivas e condicionadas, responsabilizando as famílias pobres por sua própria sobrevivência, condição fundamental para expansão do “familismo” no âmbito da Seguridade Social brasileira. Os assistentes sociais fazem parte desse processo, como gestores e operadores dessas políticas sociais e como profissionais do Sistema de Justiça.

II. A Emenda Constitucional 95/18, apesar de propor o congelamento das despesaeconômicas, houve uma ampliação de recursos na Política de Assistência Social, sendo uma das políticas pouco atingidas pelos cortes.

III. Nas últimas décadas, o capital financeiro, em sua fase mais destrutiva, assumiu o comando no processo de acumulação, e seu domínio sobre o capital produtivo trouxe consequências graves para os trabalhadores pobres e suas famílias, com a manutenção de taxas elevadas de desemprego, insegurança e instabilidade nos empregos, crescimento do trabalho informal e precário, redução de salários e precarização das relações de trabalho.

IV. A atuação do assistente social na Política de Assistência Social deve manter e buscar as características do ideário tradicional de família, presentes no discurso político e social oficial do país.

Está CORRETO o que se afirma em

A Residência Inclusiva é uma modalidade de acolhimento institucional da Assistência Social. Deve ser inserida na comunidade, funcionar em local com estrutura física adequada e favorecer a construção da autonomia dos que nela residem. O acesso é para aqueles cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, que não dispõem de condições de autosustentabilidade ou de retaguarda familiar temporária ou permanente. Trata-se de um serviço destinado a

obre o cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) em unidade de internação para adolescentes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A organização da vida cotidiana da unidade deve prever espaços para a individuação dos adolescentes.

(_) A realização de atividades lúdicas, culturais e esportivas não são fundamentais no processo educacional.