Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Serviço de Acolhimento Institucional tem como objetivo exclusivo o abrigamento de crianças em situação de rua.

As Medidas Socioeducativas têm a finalidade de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, encaminhados pela Vara de Infância e Juventude ou, na ausência dessa, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular, com objetivo de desprovê-los da proteção social e da responsabilização pelo ato infracional praticado. Também cabe ao CREAS fazer o acompanhamento das famílias dos adolescentes.

Analise as informações a seguir:

I. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

II. Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais separadamente, apenas conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

III. A colocação em família substituta será feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Vale destacar que em se tratando de maiores de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, assinale a alternativa INCORRETA.

É uma unidade pública da Política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Essa é a definição de:

A Proteção Social no cenário brasileiro está firmada na ideia de Seguridade Social, materializando as seguranças da sociedade a partir da oferta de políticas sociais que afiancem as condições de vida digna e assegurem a sobrevivência dos sujeitos a partir do direito social.

Sendo assim, é correto afirmar:

De acordo com o texto: “O Sistema de Proteção Social Brasileiro, Política de Assistência Social e a Atenção à Família”, de Izabel Cronemberger e Solange Teixeira, “os sistemas de proteção social geridos, administrados e financiados pelo Estado, que emergiram no final do século XIX e consolidaram-se no pós-guerra, assumem as funções de reprodução social, sendo analisado por Heller (1987), como um processo de disfuncionalização da família, em que o Estado ocupa-se de tudo, mas isso não tem significado, que este lhe subtrai deveres que antigamente lhe eram próprios, mas que se torna um de seus interlocutores e ao mesmo tempo um parceiro forte. Diante disso, marque a alternativa que conceitua proteção social:

O Artigo 11 assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, voltado para crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, é CORRETO afirmar que o referido serviço tem como um de seus objetivos:

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, é um dos serviços ofertados pela Assistência Social, compondo a rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Sobre o PAEFI, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assistente social foi questionado por um colega de trabalho sobre as modalidades de internação psiquiátricas existentes no Brasil. O colega demandou informações porque possui um irmão com quadro de esquizofrenia, que há meses mostra-se resistente ao uso de seus medicamentos, a frequentar os atendimentos do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e, nos últimos dias, está com quadro muito instável, chegando a colocar em risco a mãe, idosa. Com base na Política Nacional de Saúde Mental, o profissional deve esclarecer que são tipos de internação:

Em relação às novas formas de família, assinale a opção que descreve uma configuração familiar desvinculada da concepção tradicional de um casal e seus filhos, composta apenas por um dos genitores e seus filhos, por diversas razões, como viuvez, divórcio, separação judicial, adoção unilateral, ou produção independente.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/as-novas-modalidades-de-familias-do-direito-civil-brasileiro-no-seculo-xxi-e-os-aspectos-da-multiparentalidade

Nos vários documentos que embasam as ações de quem trabalha com crianças e adolescentes, há sempre uma proposta recorrente: a de promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e pela execução de políticas de proteção desses direitos, o que é denominado de:

Sobre o direito a convivência familiar e comunitária, é disposta no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a pregorrativa do sistema de assistência social, os programas de apoio sociofamiliar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, considerando sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família que valorize sua capacidade de encontrar soluções para os problemas enfrentados, com apoio técnico-institucional. Os Programas devem abarcar as seguintes dimensões, EXCETO:

O PAEFI é um programa que se concentra não apenas nas famílias, mas também nos indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Ele visa à prevenção e intervenção em situações de violência, abuso, negligência e outras formas de violação de direitos. O PAEFI oferece apoio psicossocial e orientação a indivíduos e famílias em situações de risco.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os serviços de _________ são aqueles que garantem proteção integral — moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela família e parece envolvido em atividades de rua prejudiciais.

Mioto (2020) faz uma discussão acerca da família contemporânea e proteção social no contexto brasileiro.

Em relação aos aspectos históricos referentes à família e a proteção social, analise as afirmativas abaixo:

I. No livro “Raízes do Brasil” (2017), Sergio Buarque de Holanda (2017) afirma enfaticamente que a família – como entidade privada – precede a pública, à medida que a sombra do quadro familiar persegue os indivíduos mesmo fora do espaço doméstico. Para o autor a “improvisada” burguesia urbana no Brasil nasceu impregnada pela marca da família, trazendo na sua formação a incompatibilidade entre o patriarcalismo e personalismo fixados pela tradição e as formas de vida que se tentava construir à semelhança dos países mais avançados.

II. No Brasil colônia, a família junto com a Igreja assumiam toda a responsabilidade na provisão da saúde, educação e assistência social. Essa conformação teve influência decisiva tanto na legislação brasileira em relação à família como na configuração da proteção social ao longo dos anos republicanos no Brasil.

III. O sistema de proteção social no Brasil, configurado no início do século XX, teve como pilares o trabalho e a família, caracterizando-se como um sistema de caráter familista ou constituído por políticas “de família” ou “referidas à família” nos termos de Goldani (2005). Para a autora, as “políticas referidas à família” têm na sua composição elementos que visam fortalecer as funções sociais da família, seja a partir de sua estrutura, de suas características ou de demandas de seus membros.

IV. Em meio à efervescência do debate em torno da proteção social brasileira associada à cidadania, acoplado à luta dos movimentos populares por direitos nos anos de 1970 e 1980 e pelas transformações das famílias, chegou-se à Constituição de 1988. Esta trouxe inovações importantes tanto no campo da família como no campo da proteção social. No campo da família, rompe com toda a tradição das outras constituições ao postular a igualdade entre homens e mulheres; o reconhecimento da união estável, das famílias monoparentais e dos direitos iguais para os filhos (fim da distinção entre filhos “legítimos” e “ilegítimos”).

Estão CORRETAS

Em uma comunidade urbana de baixa renda, composta principalmente por famílias em situação de vulnerabilidade social, surge a necessidade de implementar ações de promoção da saúde infantil. A comunidade enfrenta desafios, como falta de acesso a serviços de saúde adequados, condições precárias de moradia e limitações econômicas. Nessa perspectiva, é elaborado um plano de ação que inclui atividades educativas, campanhas de vacinação, distribuição de kits de higiene e orientação sobre alimentação saudável, não se tornando uma ação intersetorial.