Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A função protetiva da família inclui o dever de sustento, guarda e educação de suas crianças, adolescentes, jovens e demais membros em situação de dependência, principalmente idosos e pessoas com deficiência. Na perspectiva da Assistência Social, a família em situação de vulnerabilidade não deve ser culpabilizada ou responsabilizada pela sua condição.

Como provedora de cuidados aos seus membros, a família precisa também

As entidades não governamentais que atendem crianças e/ou adolescentes podem funcionar somente após registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A entidade pode ter seu registro negado quando:

Sobre a proteção social especial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito, exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

( ) A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros.

( ) São serviços que requerem a ênfase no acompanhamento coletivo e maior flexibilidade nas soluções protetivas.

Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade:

É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até

Segundo o Sistema Único de Saúde (SUS), a especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes é um(a)

De acordo ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC, é incorreto afirmar:

Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Assinale a alternativa INCORRETA.

Numa sociedade capitalista, que banaliza a vida e estimula o consumo, até pessoas são coisificadas em nome de um processo insistente e desumano de acumulação do capital. As contradições desse sistema, que visa à obtenção de lucros, com base num processo intenso e contraditório de exploração, sustenta-se na produção de outros valores que, inclusive, tem demarcado a importância do “ter” em detrimento do “ser”. Nesse contexto, diferentes violências e violações de direitos, como o trabalho infantil e a comercialização sexual envolvendo crianças e adolescentes, tornam-se mercadorias. Contudo, trata-se de diferentes tipos de exploração, pois crianças e adolescentes não se prostituem: eles são explorados! Comumente pertencentes às famílias com condições de vida muito precárias, têm suas vidas e seus corpos marcados, além de serem violados quanto aos seus direitos e à sua integridade biopsíquica e física. Com base nesses argumentos e nas legislações sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O afastamento dos agressores, quando constatadas as práticas de violências sexuais contra crianças e adolescentes, como o abuso, pode ser aplicada por autoridade judiciária com uma medida cautelar.

( ) A conjunção carnal de uma pessoa adulta (com maior idade) com outrem é caracterizada como estupro de vulnerável quando tal prática acontece com criança com menos de 10 (dez) anos de idade.

( ) As penas para quem induz uma criança ou adolescente a satisfazer a lascívia de alguém podem ser agravadas dependendo da idade das vítimas, do grau de parentesco do violador, de se o ato objetiva lucro ou é praticado mediante violências, ameaças e/ou fraudes.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em detrimento de outros dispositivos legais, estabelece todos os elementos para classificação, definição de crimes e estabelecimento de penas às pessoas que praticarem quaisquer crimes sexuais contra esses vulneráveis.

( ) Os atos sexuais praticados contra crianças e adolescentes devem ser classificados como pedofilia; contudo, a exploração sexual praticada só se configura como tal se houver recebimento de dinheiro por parte da vítima.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Considerando-se a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, compõe a Proteção Social Especial de Média Complexidade, entre outros, o Serviço de:

As novas modalidades de família têm se tornado cada vez mais presentes na sociedade atual. Evidenciam a evolução dos conceitos e a valorização da liberdade de escolha. O tradicional núcleo familiar composto por pai, mãe e filho, não é mais o único a ser aceito no ordenamento jurídico brasileiro. A família deixou de se basear em laços biológicos para sustentar-se em laços afetivos.

Fonte: https://saladanoticia.com.br

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a modalidade de família originada no afeto. É a família decorrente da convivência entre pessoas por laços afetivos e solidariedade mútua, na busca da felicidade de todos os membros conviventes.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei nº 12.592/2012, é a legislação que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. De acordo com o §2º do Art. 1º desta normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação.

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Está correto o que se afirma em

Complete o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”.

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que não indica uma de suas atribuições legais:

No que se refere a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), é INCORRETO afirmar que:

O objetivo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é promover o atendimento de famílias e de pessoas que tiveram seus direitos violados, que sofrem negligência e abandono, que foram ameaçados ou sofreram maus tratos, que buscam formas de empreender na sua comunidade, que sofreram discriminações de todos os tipos e que precisam de reforço escolar.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Sobre a temática da remissão, assinale a alternativa INCORRETA.

Propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade, é um dever

O Conselho Tutelar, pautado na promoção e defesa dos direitos humanos, coloca em prática os princípios da prevenção, intervenção e efetivação dos direitos da infância e adolescência. Assim, sua atuação consiste em:

I. fiscalizar e prevenir situações de risco.

II. agir em casos de negligência familiar e evasão escolar.

III. garantir medidas de correção, repressão e assistencialismo.

IV. julgar casos em concordância com os princípios do Direito.

Está correto o que se afirma em:

No que se refere a guarda da criança e do adolescente, estabelecido na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

II.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

III.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

É CORRETO o que se afirma em: