De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Sobre a temática da remissão, assinale a alternativa INCORRETA.