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Entre as atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo...
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Q4148339
Teclas de Atalhos
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Entre as atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que não indica uma de suas atribuições legais:
A
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para promover a execução de suas decisões.
B
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
C
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
E
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.