Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE...
1
Q4158850
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei nº 12.592/2012, é a legislação que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. De acordo com o §2º do Art. 1º desta normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.