Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

II. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social;

III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV. realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

Dos itens, verifica-se que estão corretos

O Serviço Social possui um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados(as) pela prática de ato infracional. Uma de suas diretrizes é focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e as famílias, consolidados em:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência Familiar e Comunitária tem por objetivo garantir à mãe, à criança e ao adolescente o cumprimento de alguns direitos. Assinale a alternativa correta no tocante a esses direitos.

Qual é o papel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) no atendimento de crianças na primeira infância que sofrem violência?

Quais são as principais estratégias para a intervenção em rede no atendimento de crianças na primeira infância que sofrem violência?

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência Familiar e Comunitária estabelece, como uma de suas diretrizes, a centralidade

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não apenas estabelece direitos e garantias para os menores, mas também prevê a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis legais. Essas medidas têm o propósito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, abrangendo desde orientações e advertências até a aplicação de medidas mais severas, caso seja necessário. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica incorretamente uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas pelo ECA:

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 — ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Incumbe ao poder privado fornecer gratuitamente àqueles que necessitam órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação, para crianças apenas, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades específicas de saúde e gerais de habilitação e reabilitação.

III. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

IV. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Está(ão) CORRETO(S):

As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, visando sua ressocialização. Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade podem ser aplicadas a adolescentes a partir dos 18 anos de idade.

II. A medida socioeducativa de liberdade assistida consiste no acompanhamento do adolescente em conflito com a lei, com o objetivo de auxiliá-lo na reintegração social.

III. A medida socioeducativa de internação tem como finalidade a privação de liberdade do adolescente por prazo indeterminado.

IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece direitos e garantias para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Assinale a alternativa correta:

Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere:

I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes.

III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

IV. Instaurar procedimentos administrativos.

Está correto o que se afirma em

O Sistema Socioeducativo objetiva responsabilizar o adolescente de 12 a 18 anos de idade por seus atos. A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade deve ser executada no período máximo de

Dentre as principais atividades desenvolvidas pelo Educador/Cuidador nas instituições de acolhimento que atendem crianças e adolescente, temos:

I. Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção.

II. Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente).

III. Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade.

Marque a alternativa correta:

A Tipificação dos Serviços Socioassistenciais determina como serviço da Proteção Social de Média Complexidade:

Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I.O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

II.Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

III.Este Sistema fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) representa um importante instrumento para a mobilização nacional e suas diretrizes; certamente se transformarão em ações concretas e articuladas de responsabilidade do Estado e dos diversos atores sociais. Sobre o PNCFC, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, assinale a alternativa CORRETA:

I- O PIM tem por finalidade a promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os cinco anos de idade, com ênfase na faixa etária de zero a três anos, complementando a ação da família e da comunidade.

II- O desenvolvimento integral da criança deverá abranger os aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

III- O PIM será organizado em consonância com a doutrina da proteção integral da criança.

Agora assinale a alternativa CORRETA:

A medida socioeducativa de internação pode ser considerada a mais restritiva, visto que é a de privação completa de liberdade, ficando o adolescente autor de ato infracional afastado do convívio diário com sua família e a comunidade. Logo no início da internação a família é chamada a participar do projeto socioeducativo, por meio de visitas regulares e comparecimento às reuniões na unidade.

Considerando a particularidade de cada família, o profissional da unidade deve encaminhá-la para a rede de serviços sociais e desenvolver, junto ao adolescente, estratégias para

A ______________________________ organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por ___________________________. Preencha as lacunas com a resposta correta.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir: