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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069...
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Q4148341
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não apenas estabelece direitos e garantias para os menores, mas também prevê a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis legais. Essas medidas têm o propósito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, abrangendo desde orientações e advertências até a aplicação de medidas mais severas, caso seja necessário. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica incorretamente uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas pelo ECA:
A
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
B
Encaminhamento dos pais ou responsável a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
C
Colocação dos pais ou responsável em família substituta.
D
Inclusão dos pais ou responsável em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
E
Encaminhamento dos pais ou responsável a tratamento psicológico ou psiquiátrico.