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O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do...
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Q3397581
Teclas de Atalhos
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O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir:
A
A proteção integral à infância e adolescência.
B
A proteção parcial à infância e adolescência.
C
A responsabilização dos agressores em primeira instância.
D
A responsabilização total do Estado no tocante à politicas públicas.
E
Menor rigidez em casos de ato infracional.