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De acordo com o Decreto, Nº 6.564/2008, para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de ___________de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho
Doze anos
Dezesseis anos
Quatorze anos
Dezessete anos e onze meses
Quinze anos