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Com base nas medidas socioeducativas previstas no Estatuto...
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Q3549659
Teclas de Atalhos
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Com base nas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a
A
prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, por período não excedente a um ano e com jornada máxima de vinte horas semanais.
B
internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da reinserção social plena, normalidade e responsabilidade.
C
liberdade assistida obriga o comparecimento semanal do adolescente à instância responsável pelo acompanhamento da medida e será fixada pelo prazo máximo de 6 meses.
D
medida socioeducativa de semiliberdade não comporta prazo determinado e possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.