Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completos; adolescente é aquela que tem entre doze e dezesseis anos de idade.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi fruto de uma construção coletiva que contou com a participação do governo, da sociedade civil organizada e de especialistas da área. Assinale a alternativa que apresenta um princípio a ser seguido na execução das medidas socioeducativas.

Paulo tem 35 anos, e está internado porque sofreu um infarto do miocárdio. Temendo morrer, pediu ao médico que o deixasse ver sua filha de 5 anos. O médico atesta que, do ponto de vista clínico, Paulo não oferece risco à saúde da filha.

A respeito desse caso hipotético, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é uma publicação anual que apresenta uma compilação detalhada e analítica de dados sobre a segurança pública no Brasil, sendo uma importante fonte de dados e pesquisa para o assistente social. Entre os dados apresentados, destacam-se os referentes à violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta o crime com maior número de registros contra crianças e adolescentes em 2022, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023).

Quanto à violência psicológica contra crianças e adolescentes no ambiente familiar, assinale a alternativa correta:

No que se refere às etapas do desenvolvimento humano, analise as afirmativas a seguir:

I. Ao longo do século XX, as teorias psicológicas lidaram com o desenvolvimento humano, a partir de etapas bem definidas: infância, adolescência, idade adulta e velhice. Para cada etapa correspondiam expectativas quanto a habilidades, capacidades e modos de participação nos grupos sociais. Porém, na contemporaneidade, há o entendimento de que esses referenciais podem variar significativamente em função de condições objetivas de vida, tais como maior ou menor usufruto dos bens materiais e culturais, maior ou menor exposição a situações de risco, etc.

II. Ao longo do século XX, as teorias psicológicas definiram padrões universais para o desenvolvimento do ser humano que estão em vigor até os dias atuais. Essa importante descoberta delimitou para cada etapa da vida (infância, adolescência, idade adulta e velhice) padrões de comportamentos baseados em habilidades, capacidades e modos de participação nos grupos sociais. Isso significa que, independentemente das condições objetivas de vida, uma pessoa saudável precisa responder aos parâmetros de desenvolvimento estabelecidos pela ciência para cada etapa do desenvolvimento humano.

III. A infância é o período mais importante do desenvolvimento humano, pois é nessa fase que a personalidade é determinada e as marcas deixadas no psiquismo infantil são refletidas nas demais etapas da vida.

É correto o que se afirma em:

Com base no cenário hipotético apresentado na questão anterior, qual deverá ser a duração do pagamento da pensão?

As situações de risco demandam intervenções em problemas específicos e abrangentes. Por essa razão, no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), os indivíduos e as famílias requerem acompanhamento especializado, por meio de atendimentos continuados segundo as especificidades de cada situação. O CREAS proporciona espaço de escuta qualificada e reflexão, além de suporte social, emocional e jurídico-social às famílias e a indivíduos acompanhados. As linhas de atuação do CREAS devem abranger desde o provimento de acesso desse segmento até sua inclusão em rede sociais de atendimento, tendo como ponto de partida a

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define, em seu Art. 4º, que constitui “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Para a efetivação de tais direitos, o Estatuto também define as linhas de ação da política de atendimento, as quais são:

I. Políticas sociais básicas.

II. Municipalização do atendimento.

III. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

IV. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

V. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

A alternativa que apresenta a afirmativas CORRETAS é:

Marque a alternativa que apresenta o objetivo previsto no “Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes”.

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto em seu Estatuto. O trecho refere-se ao(à):

É função do CREAS

Relacione a primeira coluna com a segunda, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta, de acordo com o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da familia ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”

Coluna 1

1- Castigo físico

2- Tratamento cruel ou degradante

Coluna 2

A- Humilhação

B- Ameaça grave

C-Ridicularização

D- Sofrimento físico

E- Lesão

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. As ações desenvolvidas na PSE

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é um de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, o Peti compreende:

De acordo com a Seção II – Da Guarda, de acordo com o ECA, considere os itens:

I - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

II - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

III - Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Está correto o que se afirma em:

A liberdade assistida é a quarta das seis medidas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, segundo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 118 do ECA define que a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. De acordo com o § 2º desse artigo, “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de

O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, situada em regiões com vulnerabilidade social, com alcance de até 1.000 famílias por ano. Desenvolve serviços de proteção social básica, além de coordenar e organizar a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. O CRAS atua com

Considerando as diretrizes estabelecidas no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental compreender o dever atribuído à família, comunidade, sociedade em geral e poder público em relação aos direitos das crianças e adolescentes. Este dispositivo legal estabelece as bases para a proteção e promoção dos direitos fundamentais desses indivíduos, destacando a responsabilidade compartilhada de diversos setores da sociedade na garantia de seu pleno desenvolvimento e bem-estar.

Com base no art. 4º, Parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Postergação na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

3. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II.Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar.

III.Altos índices de aprovação.

É CORRETO o que se afirma em: