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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada pelo juiz, no qual o adolescente permanece em seu ambiente familiar e comunitário, mas passa a ser acompanhado por equipe do CREAS, que deve orientá-lo e monitorar sua conduta. No que se refere a Liberdade Assistida, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Liberdade Assistida somente pode ser aplicada em substituição a medida privativa de liberdade, não podendo ser fixada de forma autônoma.
B
A Liberdade Assistida permite ao juiz impor atividades laborais compulsórias, ainda que em prejuízo da frequência escolar.
C
A Liberdade Assistida constitui medida de internação domiciliar, em que o adolescente deve permanecer recluso em casa sob vigilância da polícia.
D
A Liberdade Assistida não tem prazo mínimo, podendo ser aplicada por tempo indeterminado até decisão judicial de revogação.
E
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor a ele o afastamento do convívio familiar e comunitário.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é reconhecido como uma estratégia essencial da Proteção Social Básica, cuja efetividade depende da articulação com outras ofertas da rede socioassistencial.
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/servicos-e-programas/convivencia-e-fortalecimento-de-vinculos
Sobre o objetivo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), é CORRETO afirmar que:
A
A principal diretriz do SCFV consiste na concessão imediata de benefícios materiais e provisões de caráter assistencial, priorizando o repasse de recursos financeiros e cestas básicas como estratégia de enfrentamento da pobreza.
B
O serviço tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos possui um caráter preventivo, pautado na defesa e na afirmação de direitos, e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.
C
O SCFV orienta-se pela manutenção da dependência dos usuários em relação ao sistema de proteção social, reforçando o caráter tutelar e verticalizado das relações entre Estado e sociedade civil.
D
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos tem como finalidade precípua substituir o acompanhamento familiar desenvolvido pelo PAIF, assumindo de forma autônoma e centralizada as ações de atenção e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social.
(PMM/URCA 2025) O estatuto da criança e do adolescente (eca), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. com base no que trata o estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), marque a alternativa incorreta.
A
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.
B
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
C
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
D
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
E
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Sobre a violência e a negligência contra crianças, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O enfrentamento da violência e da negligência contra crianças e adolescentes deve respeitar os princípios da __________, da __________ e da garantia dos direitos humanos, assegurando que toda intervenção preserve a dignidade e os direitos fundamentais desses indivíduos.
A
disciplina | punição
B
filantropia | caridade
C
seletividade | centralização
D
proteção integral | prioridade absoluta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, diferencia criança de adolescente na aplicação de medidas na ocorrência de ato infracional. Assim, o ECA define criança como a pessoa com idade até:
A
12 anos completos
B
14 anos completos
C
12 anos incompletos
D
14 anos incompletos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990) estabelece proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Fundamenta-se na doutrina da proteção integral. Considerando o ECA, avalie as afirmativas:
(__)O princípio da proteção integral significa que crianças e adolescentes têm direitos fundamentais assegurados em absoluta prioridade, devendo família, sociedade e Estado garantir com prioridade absoluta efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(__)O princípio da prioridade absoluta implica em primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas, e destinação privilegiada de recursos públicos para áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, devendo o assistente social em sua atuação considerar essa prioridade no atendimento e encaminhamento de crianças e adolescentes.
(__)O princípio do superior interesse da criança estabelece que nas decisões sobre situações envolvendo crianças e adolescentes deve prevalecer o que for melhor para seu desenvolvimento integral, considerando suas necessidades, desejos e contexto, devendo ser ouvidas e ter sua opinião considerada conforme idade e maturidade, sendo que o assistente social ao elaborar relatórios e pareceres deve analisar a situação sob essa perspectiva.
(__)O ECA permite trabalho infantil em qualquer situação desde que haja autorização dos pais, não havendo idade mínima para ingresso no trabalho e sendo permitidas atividades perigosas, insalubres ou noturnas para adolescentes com qualquer idade.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, F, F
B
V, V, V, F
C
F, V, F, V
D
V, F, V, F
Uma equipe do CREAS está acompanhando um caso de uma jovem que sofreu violência sexual e está em situação de grave vulnerabilidade. Qual modalidade de proteção social do SUAS é voltada para o atendimento dessa jovem?
A
Proteção Social Básica
B
Proteção Social Especial
C
Vigilância Socioassistencial
D
Gestão do SUAS
Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.
I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.
II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.
III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. 101, um rol de medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Acerca da natureza e aplicação dessas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acolhimento institucional é uma medida de proteção excepcional e provisória, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
(__)A inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente é uma medida de proteção que visa fortalecer os vínculos e prevenir o afastamento do convívio familiar.
(__)As medidas de proteção, como o acolhimento institucional, são aplicadas exclusivamente pela autoridade judiciária, não podendo ser determinadas pelo Conselho Tutelar.
(__)A medida de advertência, que consiste em uma admoestação verbal, só pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional, não sendo uma medida de proteção aplicável aos pais ou responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
O Sistema de Garantia de Direitos é composto por diferentes atores, incluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar. Embora ambos atuem na defesa dos direitos infanto-juvenis, possuem naturezas e atribuições distintas. Sobre a diferença fundamental entre eles, analise as afirmativas a seguir:
I.O CMDCA é um órgão de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência, enquanto o Conselho Tutelar é um órgão de execução, encarregado de zelar pelo cumprimento desses direitos em casos concretos.
II.O CMDCA tem composição paritária entre governo e sociedade civil, enquanto o Conselho Tutelar é composto por cinco membros da comunidade, eleitos pelo voto direto.
III.Compete ao Conselho Tutelar registrar as entidades de atendimento e fiscalizar seus programas, enquanto ao CMDCA compete aplicar as medidas de proteção a crianças com direitos violados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes devem funcionar sob a Doutrina da Proteção Integral, superando o antigo modelo de abrigos de caráter meramente assistencialista ou correcional. Acerca das finalidades de um serviço de acolhimento contemporâneo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Oferecer um cuidado individualizado e personalizado, buscando se assemelhar ao ambiente familiar, em unidades com pequeno número de acolhidos.
(__)Trabalhar de forma sistemática e articulada com a rede para a reintegração da criança ou adolescente à sua família de origem, como meta prioritária.
(__)Promover a autonomia e o protagonismo dos acolhidos, incentivando sua participação nas decisões sobre sua vida e sobre o cotidiano da instituição.
(__)Isolar a criança ou o adolescente da comunidade local para protegê-lo de influências externas, concentrando todas as atividades (escolares, de lazer, etc.) dentro dos muros da instituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
Em uma equipe multidisciplinar, um advogado avalia ajuizar ação contra o genitor de uma criança atendida devido a uma situação de abandono material. Para embasar o processo, solicita ao Assistente Social da equipe informações sobre a dinâmica familiar.
Assinale a opção que indica a informação que pode ser legitimamente compartilhada com o advogado.
A
A criança demonstra sentimentos confusos quando fala sobre a figura paterna.
B
O pai da criança foi descrito pela mãe como emocionalmente ausente durante o casamento.
C
A mãe enfrenta dificuldades para impor limites ao comportamento da criança em casa.
D
O pai não compareceu a nenhuma das reuniões previamente agendadas com o setor de serviço social.
E
A criança expressa desejo de morar com os avós maternos, alegando ser mais divertido.
A família é um lócus privilegiado de intervenção do Serviço Social desde os primórdios da profissão. No início, a prática profissional foi inspirada no Serviço Social americano, particularmente no Método do Serviço Social de Caso. Esse método tinha como objetivo realizar o ajustamento dos indivíduos a seu meio, cooperando com eles a fim de beneficiá-los, mas também à sociedade em geral. Assinale a alternativa que apresenta, na contemporaneidade, os aspectos que descrevem o atendimento às famílias realizado pelo Serviço Social.
A
Trabalha-se a partir do pressuposto de que há diversos modelos possíveis de família e que variam também as suas relações com as políticas de proteção social. A ação profissional está sempre pautada nos fundamentos teórico-metodológicos da vertente crítico-dialética e guiada pelos princípios ético-políticos do código de ética do Assistente Social.
B
Trabalha-se a partir do grupo familiar principal, para, posteriormente, mapear sua conexão com os serviços e demais agentes sociais. As primeiras intervenções ocorrem com o pequeno núcleo para que o estudo e a avaliação social se expandam depois.
C
Na prática profissional ainda não houve distinção significativa da prática exercida nos primórdios da profissão, ou seja, o Serviço Social de caso segue sendo a metodologia utilizada com mais frequência dentre os/as profissionais da área.
D
O Serviço Social ocupa na contemporaneidade um lugar de coadjuvante no atendimento às famílias, porque não desenvolveu técnicas de intervenção tendo sua prática destinada a avaliações periciais nos tribunais de justiça.
E
O Serviço Social tem aprimorado seu trabalho com famílias por meio da aproximação da Terapia Familiar Sistêmica, para a qual é dispensável a formação complementar para atuar, de modo que as práticas terapêuticas estão sendo absorvidas pela profissão.
Sobre a diretriz da política de atendimento à primeira infância referente à especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, é correto afirmar que:
A
A especialização e formação continuada dos profissionais inclui os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
B
A especialização e formação continuada dos profissionais devem abranger apenas aspectos técnicos, sem o conhecimento sobre direitos da criança.
C
A especialização e formação continuada dos profissionais inclui atividades esporádicas e sem continuidade, sem integrar conhecimentos sobre direitos ou desenvolvimento infantil.
D
A especialização e formação continuada dos profissionais inclui os conhecimentos sobre legislação trabalhista aplicada ao serviço público.
E
A especialização e formação continuada dos profissionais inclui os conhecimentos sobre desenvolvimento urbano e habitacional.
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um componente da Proteção Social Especial do SUAS, ofertado no CREAS, voltado para situações de risco social ou violação de direitos. O PAEFI promove a proteção, orientação e acompanhamento de pessoas e famílias, fortalecendo vínculos familiares e sociais e assegurando o acesso a direitos e serviços públicos. São objetivos do PAEFI, EXCETO:
A
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção.
B
Incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos.
C
Promover exclusivamente atividades recreativas e culturais, sem vínculo com a proteção de direitos ou fortalecimento familiar.
D
Contribuir para acabar com as violações de direitos na família.
Considere as afirmativas relacionadas aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família tem preferência em relação a outras medidas, desde que acompanhada por serviços de proteção e apoio.
(__)A criança ou adolescente pode ser acolhida institucionalmente sem decisão judicial, desde que haja recomendação da equipe técnica do CRAS.
(__)Toda criança ou adolescente em acolhimento institucional ou familiar deve ter sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, por equipe interprofissional ou multidisciplinar.
(__)O acolhimento institucional é uma medida permanente, aplicada sempre que houver fragilidade nos vínculos familiares.
(__)O direito à convivência familiar e comunitária deve ser assegurado em ambiente que garanta o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F − V − F.
B
V − F − V − F − V.
C
F − F − V − V − V.
D
V − F − V − V − F.
E
F − V − V − F − F.
O ECA considera como a família natural os pais e os parentes próximos que convivam e mantenham vínculos afetivos com a criança ou adolescente.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas para a profissionalização e proteção no trabalho, garantindo direitos específicos conforme a idade e a condição do adolescente. Com base nessas disposições, analise as afirmativas abaixo, no que se refere aos direitos dos adolescentes ao trabalho:
I.Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
II.Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III.Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
III apenas.
O cuidado com crianças e adolescentes envolve proteção, convivência e articulação com a escola como ponto de alerta territorial.
Marque a alternativa que organiza o fluxo local com o Centro de Referência de Assistência Social.
A
Estabelecer um canal com a escola para identificação de sinais de risco, acionar equipe de referência, articular convivência e pactuar acompanhamento com responsáveis.
B
Encaminhar toda comunicação para o Ministério Público, aguardar manifestação formal e iniciar acompanhamento após despacho administrativo.
C
Centralizar os atendimentos em plantões esporádicos, transferir casos complexos para municípios vizinhos e manter listas de espera gerais.
D
Destinar a programação para lazer recreativo amplo, dispensar reuniões com responsáveis e priorizar atividades abertas no ginásio municipal.
E
Substituir as visitas e encontros por orientações virtuais, distribuir cartilhas educativas e manter monitoramento por mensagens mensais.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações) “As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei.” (BRASIL, 1993, art. 6º-C, § 2º). Considerando essa informação e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 e Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014), analise as afirmações a seguir:
I- O serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem como um de seus públicos os usuários do serviço famílias e indivíduos que vivenciam o descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em decorrência de violação de direitos.
II- O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC) tem como um de seus objetivos estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido, estabelecendo normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.
III- O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências compõe a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é desenvolvido pelo serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
IV- O serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (IA), tem como objetivo prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, sendo ofertado este serviço nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I apenas.
E
III e IV apenas.
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