O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, diferencia criança de adolescente na aplicação de medidas na ocorrência de ato infracional. Assim, o ECA define criança como a pessoa com idade até:
A
12 anos completos
B
14 anos completos
C
12 anos incompletos
D
14 anos incompletos
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