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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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Um assistente social que atua em um hospital público é demandado judicialmente para elaborar um parecer social sobre a situação de uma criança em processo de guarda provisória. A equipe médica também solicita o apoio do profissional na articulação com o Conselho Tutelar e a Vara da Infância.
Considerando as atribuições profissionais e os princípios da interdisciplinaridade e do trabalho em rede, assinale a alternativa CORRETA:
A
O assistente social deve limitar-se a reproduzir, no parecer, informações técnicas do prontuário médico, uma vez que a análise social não possui respaldo legal no processo judicial.
B
O parecer social deve ser produzido com base na escuta qualificada, análise das condições sociofamiliares e articulação com outros profissionais, respeitando a autonomia técnica do Serviço Social.
C
O trabalho em rede exige do assistente social neutralidade diante de conflitos familiares, devendo evitar emitir juízo de valor ou se posicionar quanto à garantia de direitos.
D
Por tratar-se de questão jurídica, o Serviço Social não deve interferir, sendo a avaliação da guarda restrita aos órgãos do sistema de Justiça.
E
Laudos e relatórios sociais devem ser elaborados apenas sob solicitação direta do Judiciário, não cabendo ao assistente social a produção de documentos em demandas intersetoriais.
Uma equipe de abordagem social encontra uma criança trabalhando nas ruas, explorada por um adulto. Essa situação exige uma intervenção da Proteção Social Especial em qual nível de complexidade?
A
Proteção Social Básica
B
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
C
Proteção Social Especial de Média Complexidade
D
Vigilância Socioassistencial
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) caracteriza-se como uma atividade desenvolvida em grupos, organizada a partir de percursos que possibilitam aos participantes aquisições progressivas, de acordo com o ciclo de vida. Seu objetivo é complementar o trabalho social com as famílias e prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as faixas etárias previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
A
Crianças de 05 a 12 anos
B
Jovens de 16 a 25 anos
C
Adolescentes de 13 a 16 anos
D
Adultos de 30 a 59 anos
E
Mulheres de 20 a 40 anos
Com base na Resolução CNAS nº 109/2009, nos serviços de alta complexidade, o atendimento deve ser individualizado e em grupos reduzidos, priorizando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e o acesso aos recursos locais. Sobre o serviço de família acolhedora, este NÃO tem por objetivo:
A
Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar.
B
Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
C
Preparar os usuários para o alcance do autossustento.
D
Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas, entre elas a internação em estabelecimento educacional. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
A
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
B
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
C
A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local semelhante ao abrigo, sem divisão ou separação entre os internos.
D
Atingido o limite máximo da internação, o adolescente deverá ser liberado e deverá cumprir prestação de serviços à comunidade.
E
A liberação do regime de internação será compulsória aos 18 anos de idade.
Sobre o Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas famílias, marque a alternativa correta:
A
O Serviço vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referência para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
B
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua diretamente no enfrentamento de violações de direitos, inclusive abuso sexual, realizando o acompanhamento da criança/adolescente e de sua família.
C
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atua na prevenção de riscos sociais e de violações de direitos por meio de identificação de sinais, realizando atividades de orientação e encaminhamento.
D
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) conta com uma ampla rede de proteção social em todos os municípios brasileiros. O CREAS realiza o acompanhamento da criança/adolescente vítimas de violência sexual e de sua família, promovendo para esse fim: apoio, orientação e acompanhamento do caso concreto, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos; Desenvolvimento do Plano de Acompanhamento Familiar; Acompanhamento da família por meio de atendimentos individuais, familiares ou em grupo; Orientação sociojurídica; Visitas domiciliares.
E
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) realiza o atendimento psicoterapêutico de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.
A convivência familiar e comunitária está prevista na legislação brasileira como direito fundamental para diferentes faixas etárias, incluindo pessoas com deficiência e idosas. Qual conduta do assistente social expressa esse princípio?
A
Encaminhar a institucionalização compulsória de idosos e pessoas com deficiência sem avaliar alternativas de inclusão na família ou na comunidade.
B
Eleger apenas soluções judiciais, presumindo que as demandas socioafetivas dispensam mediações do assistente social.
C
Encorajar a reorganização de vínculos afetivos e a promoção de laços sociais, articular iniciativas de inclusão e acompanhamento familiar, valorizando a participação ativa do sujeito em seu ambiente cotidiano.
D
Considerar que a vivência em isolamento domiciliar substitui eficazmente a convivência em rede ou comunidade.
O acolhimento em unidades de proteção, previsto na lei referente à convivência familiar e comunitária, deve ser limitado e curto, priorizando reintegração ou adoção sempre que possível. Como o assistente social concretiza esse cuidado?
A
Revisando frequentemente as condições e possibilidades de retorno à família de origem ou extensa, fortalecer vínculos e evitar institucionalização prolongada, mobilizando equipes multiprofissionais para avaliar o progresso e os riscos.
B
Mantendo a criança ou o adolescente por tempo ilimitado, sob a presunção de que a instituição assegura melhor proteção que o meio familiar.
C
Transferindo responsabilidades ao Poder Judiciário, sem envolvimento direto na situação do usuário.
D
Convertendo o acolhimento em adoção compulsória se a família não comparecer ao abrigo em trinta dias.
Diante da expectativa de afirmar ou negar, com segurança, a ocorrência da violência sexual praticada contra a criança ou o adolescente, alguns profissionais apostam na inquirição da vítima. Recorrendo à diferenciação entre inquirir e ouvir, Azambuja (In: Revista Serviço Social e Sociedade, nº 115, 2013) defende a ação interdisciplinar, com ênfase à perícia realizada por profissionais de diversas áreas, como instrumento capaz de produzir a prova e de garantir a dignidade e o respeito à vítima. A autora afirma que, enquanto a inquirição renova o sofrimento da criança, sem garantir a credibilidade esperada pelo sistema criminal, a perícia, nos moldes propostos, possibilita conhecer a situação vivida pela criança e sua família, permitindo a busca
A
e redução do abuso de autoridade.
B
de medidas de proteção.
C
a efetivação da acusação.
D
do elemento demonstrativo do fato.
E
do enfrentamento necessário.
A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único desse artigo complementa: tais direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Em sintonia com tais diretrizes, entre outras, o ECA incorporou como paradigma nuclear a doutrina da
A
redução de danos.
B
progressão penal.
C
proteção integral.
D
situação irregular.
E
superação da marginalidade.
O acolhimento institucional é medida protetiva que deve ter duração breve e ter como objetivo a proteção social, com vistas à reintegração familiar ou à integração à família substituta. Quando essas possibilidades são inviáveis, faz-se necessário o desenvolvimento de ações articuladas com a rede socioassistencial, que promovam o maior grau de autonomia possível àqueles que permanecerão institucionalizados e cujo desligamento institucional se realize de forma independente; para esse grupo há que ser desenvolvido um plano especial, diferenciado dos demais acolhidos que, segundo Goes (2021), priorize a inserção em projetos que tragam o maior desenvolvimento de habilidades e
A
igualdade.
B
acessibilidade.
C
resiliência.
D
responsabilidade.
E
consciência.
O Brasil ainda apresenta um número elevado de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e comunitário, muitas delas sob alegações de negligência e por uso de substâncias psicoativas dos responsáveis. Discutir sobre o direito à essa convivência, torna-se necessário para descortinar uma tendência em naturalizar as desigualdades sociais, responsabilizando unicamente as famílias pelo afastamento do convívio com seus filhos. Ao discorrer sobre a capacidade das famílias para o desempenho de suas funções, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária afirma que essa competência está proporcionalmente ligada
A
à superação do individualismo presente na sociedade.
B
à comercialização restrita de substâncias psicoativas.
C
à implementação de códigos de conduta familiar.
D
ao seu acesso aos direitos sociais.
E
ao compartilhamento de novos conhecimentos.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes com o objetivo da efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Nele, incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, cujas ações são promovidas pelas três esferas governamentais, pelos três Poderes e pela sociedade civil. No interior do SGD existem diversos subsistemas que tratam de situações peculiares. É nesse contexto que se insere o Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinado ao adolescente que pratique ato infracional. O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas, que tem entre seus objetivos
A
a conscientização sociofamiliar.
B
a alternativa ao encarceramento.
C
a prorrogativa do acolhimento institucional.
D
a publicização do ato infracional.
E
a responsabilização do adolescente.
A professora da turma do quarto ano do ensino fundamental da fictícia escola municipal de tempo integral Albert Einstein identificou, em sua sala, um aluno com manchas roxas pelo braço e pelo pescoço e, durante todo o dia, observou que a criança tentava esconder o braço e tinha dificuldades para mexê-lo e para realizar tarefas simples, como pegar o caderno. Ao final do dia, a professora abordou o menino para tentar saber o que estava acontecendo, e ele relatou que havia sido espancado pela mãe, confirmando a suspeita da professora de violência contra a criança. Diante do fato, ela recorreu à orientação do serviço social escolar, que
A
chamou a polícia para a instaurar uma investigação.
B
acionou a rede de serviços de proteção social à criança e ao adolescente.
C
intimou a mãe para comparecer à escola.
D
entrou em contato somente com o Conselho Tutelar.
E
orientou a professora a observar a criança por mais alguns dias.
Em uma grande capital, o número de crianças e adolescentes em situação de rua aumentou. O assistente social vinculado ao CREAS observa violações de direitos frequentes, como trabalho infantil e exploração sexual. Assinale a alternativa que contém a ação correta.
A
Encaminhar diretamente a instituições de acolhimento, sendo vedada a interface com a rede de proteção ou com o Conselho Tutelar, para evitar burocracias.
B
Reforçar a educação em direitos, articular medidas de proteção com Conselhos e promover estratégias de retorno familiar ou adoção de soluções de moradia temporária, considerando cada caso.
C
Dispensar qualquer estudo sociofamiliar, pois a realidade de rua dificilmente se reverte.
D
Centralizar as decisões no assistente social, anulando a participação interdisciplinar, por tratar-se de público especial.
O município de Campinas conta com a Lei nº 16.209/2022, que prevê reuniões intersetoriais visando à elaboração de planos de atuação conjunta. Dessas reuniões participam o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os distritos de assistência social (DAS), os centros de referência de assistência social (CRAS) e os centros de referência especializados de assistência social (CREAS), todos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, além da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal da Saúde, compondo a Rede de
A
Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas.
B
Atendimento e Proteção Social do Município de Campinas.
C
Monitoramento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas.
D
Articulação e Cuidado da Criança e do Adolescente do Município de Campinas.
E
Fiscalização e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas.
Em relação aos serviços de enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes estabelecidos pelos SUAS, avalie os itens a seguir.
I. O Serviço trata da proteção imediata e do atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes vítimas de violência (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual comercial, bem como a seus familiares.
II. O Serviço oferece acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional, que mantém permanente articulação com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas.
III. O Serviço, desde a sua criação, não teve aumento de investimentos e de recursos e, tampouco, a promoção para ampliar debates para maiores condições de intersetorialidade nessa área de atuação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Qual foi a mudança significativa que ocorreu na década de 1990 em relação ao trabalho infantil no Brasil?
A
O tema foi tratado como uma questão de ordem econômica, com foco na inserção controlada de crianças no mercado de trabalho formal.
B
As políticas públicas passaram a permitir o trabalho infantil em determinadas condições, desde que supervisionadas por órgãos reguladores e vinculadas a programas educacionais.
C
O trabalho infantil começou a ser tratado criticamente pela mídia e por políticas públicas.
D
A sociedade brasileira manteve o entendimento de que o trabalho infantil era benéfico, porém com ajustes para garantir maior segurança às crianças.
O orientador social desempenha um papel fundamental não só no encaminhamento de crianças e adolescentes a serviços socioeducativos, mas também no trabalho social com as famílias. De acordo com a Lei nº 8.742/1993, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
I. inclui transferências de renda como um dos seus principais componentes, garantindo suporte financeiro para famílias em situação de vulnerabilidade social, visando a retirada das crianças do trabalho precoce.
II. oferece serviços socioeducativos para crianças e adolescentes em situação de trabalho, com foco na educação e no rompimento do ciclo de exploração infantil.
III. disponibiliza bolsas de estudo para crianças em situação de trabalho infantil com isenção dos serviços socioeducativos as famílias.
IV. fornece capacitação profissional para adolescente em situação de trabalho com idade inferior a 16 anos, devido à situação de vulnerabilidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I – II – III.
C
II – III – IV.
D
III – IV.
E
II – III.
Sobre o trabalho infantil no Brasil é INCORRETO afirmar que:
A
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e em acordo com as principais normas globais e evidências de diversas áreas do conhecimento, determina que é proibido o trabalho de menores de 13 anos.
B
A exploração da mão de obra infantil está relacionada com a história do Brasil. É, também, resultado do racismo que estrutura a sociedade. No sistema escravista, filhos de pessoas escravizadas e crianças em situação de maior vulnerabilidade social eram naturalmente encaminhadas para trabalhos de todo tipo, incluindo os pesados e que ofereciam perigo de vida.
C
No Brasil ainda persiste a cultura de emprego de mão de obra infantil. Seja por causa da ideia secular de que o trabalho na infância e na juventude faz parte da formação do caráter do cidadão, seja pela desigualdade que joga crianças e jovens pobres em situação de vulnerabilidade, sem direitos básicos como alimentação suficiente, educação e saúde.
D
As consequências do emprego de menores de 13 anos comprometem o desenvolvimento físico, psíquico e social de meninas e meninos que são obrigados a trabalhar em pedreiras, carvoarias, feiras livres, matadouros, plantações, lixões ou mesmo em atribuições que parecem menos prejudiciais, como as oficinas de costura caseiras. Ou, ainda, envolvidas em atividades ilícitas como o tráfico de drogas.
E
Em geral, o emprego infantil, quando lícito, regulamentado e acompanhado por mentores, favorece o incentivo ao desenvolvimento pessoal e social a toda essa geração, sendo um estímulo ao acesso aos direitos à educação, cultura, lazer, saúde, moradia e alimentação adequada.
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