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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é um...
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Q4016733
Teclas de Atalhos
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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho infantil. No âmbito do município, as ações de enfrentamento ao trabalho infantil na Proteção Social Especial abrangem:
A
realização de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho pelo Serviço Especializado de Abordagem Social
B
verificação junto à Vara da Infância e da Juventude de possíveis pendências em atos infracionais, com vistas a garantir o cumprimento da punição
C
inserção das crianças e dos adolescentes em situação de trabalho infantil no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
D
encaminhamentos de adolescentes de 12 a 18 anos para o mercado de trabalho