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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas destinados às crianças e aos adolescentes junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e as entidades não governamentais devem, ainda, como condição para o seu funcionamento, ser registradas nos CMDCA. Diante disso, as entidades de atendimento executam dois tipos de programas:
A
Proteção e Socioeducativos.
B
Familiar e Comunitário.
C
Implementação e Gestão.
D
Filantrópicos e Convivência Familiar.
Sobre a Convivência Familiar e Comunitária da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
B
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.
C
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
D
A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 do ECA.
E
As alternativas A e C estão incorretas.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade responsável pela oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
C
Certo
E
Errado
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social atua na proteção social especial, com atribuições próprias e público definido. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Unidade pública que oferta, obrigatoriamente, o PAEFI e atende famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violação de direitos.
B
Unidade da proteção social básica voltada ao fortalecimento de vínculos comunitários e à prevenção de riscos sociais.
C
Equipamento responsável pela concessão direta de benefícios eventuais e pela gestão do Cadastro Único.
D
Serviço de caráter institucional destinado ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes e adultos em situação de abandono.
Assinale a alternativa correta no que concerne à atuação em rede na proteção e garantia de direitos de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais grupos sociais.
A
A atuação em rede restringe-se aos serviços públicos de assistência social, excluindo órgãos de justiça, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil; traduz visão reducionista e incompatível com sua concepção.
B
Sustentar que os encaminhamentos na rede de proteção devam ser evitados, por supostamente fragmentarem o atendimento e impedirem a responsabilização de um único serviço pelas demandas dos usuários, revela compreensão equivocada sobre a lógica do trabalho em rede.
C
Garantir que a articulação com serviços privados e organizações da sociedade civil seria incompatível com a política de assistência social, que deveria atuar de forma isolada para preservar sua autonomia institucional, traduz entendimento distorcido de seus pressupostos e diretrizes.
D
A rede de proteção de direitos teria como função principal substituir a família no cuidado direto de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, dispensando a articulação intersetorial; revela uma concepção equivocada e reducionista de seu papel.
E
Proteger e garantir os direitos de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e outros grupos sociais exigem que os serviços trabalhem em conjunto, com encaminhamentos combinados entre órgãos públicos, serviços privados e organizações da sociedade civil.
Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É um direito assegurado constitucionalmente e detalhado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
B
Inclui a participação em um núcleo familiar e na vida comunitária (escola, amigos, vizinhos), o que é crucial para o desenvolvimento social.
C
Direito se concretiza tanto no núcleo familiar (pai, mãe, avós, etc.) quanto na comunidade em geral, através do envolvimento com a escola, vizinhança e outros grupos sociais, promovendo seu desenvolvimento integral.
D
Visa assegurar que eles cresçam em um ambiente seguro, afetuoso e protetor.
E
Nenhuma alternativa está correta.
O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) configura-se como unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, responsável pela oferta de orientações e apoio especializado. Sobre o público-alvo e a natureza dos serviços ofertados no CREAS, assinale a alternativa CORRETA.
A
O CREAS deve ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) a pessoas e famílias em situação de violação de direitos.
B
O CREAS atua primordialmente na prevenção de riscos sociais universais, ofertando atividades de lazer e cultura para a comunidade em geral, sem a necessidade de identificação de violação de direitos prévia.
C
O CREAS tem como foco exclusivo o atendimento de crianças e adolescentes, não sendo permitida a inserção de idosos ou pessoas com deficiência em seus serviços de média complexidade.
D
O CREAS substitui as funções do Conselho Tutelar e do Ministério Público, possuindo autoridade para aplicar medidas judiciais de afastamento do convívio familiar em casos de abuso.
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, somente nas décadas de 1960 e 1970, começou a despontar no Brasil uma consciência maior sobre a questão da violência contra a criança e o adolescente no âmbito das relações familiares. No entanto, o referido Plano aponta a ocorrência de um fenômeno no qual os membros de uma família, mais especificamente aqueles que teriam o dever e a possibilidade de proteger a criança ou o adolescente, agem como se estivessem aliados ao agente agressor; fenômeno que denomina como
A
pacto do silêncio.
B
indignação paralisante.
C
naturalização da solução.
D
falso ajuste de contas.
E
resiliência do agredido.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.
A
Aplicação de castigo físico com finalidade educativa e que não causa lesões aparentes.
B
Determinação de acompanhamento familiar por equipe técnica do sistema de proteção social.
C
Encaminhamento da criança a serviço de acolhimento familiar, com reavaliação periódica da medida.
D
Afastamento provisório da criança do convívio familiar por decisão judicial fundamentada.
E
Restrição temporária de visitas para preservação do melhor interesse da criança.
A atenção e a inclusão de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade nas redes temáticas de saúde, mediante a identificação de situação de vulnerabilidade e risco de agravos e adoecimento, com o reconhecimento especificidades deste público (BRASIL, 2015). Consiste na articulação: Responda a Alternativa correta:
A
de um conjunto de estratégias transetoriais e internas externas nos setores de urgência/emergência.
B
de um conjunto de estratégias intrassetoriais e intersetoriais.
C
de um conjunto de estratégias intrassetoriais do setor público.
D
de um conjunto de estratégias intrassetoriais e intersetoriais no âmbito das prefeituras.
No trabalho social desenvolvido com crianças e adolescentes, a escuta qualificada constitui um instrumento fundamental para a construção de vínculos entre profissionais e usuários. Esse processo envolve atenção às demandas apresentadas, reconhecimento das singularidades dos sujeitos e consideração dos contextos sociais em que vivem. Considerando esse contexto, a escuta qualificada caracteriza-se por:
A
Priorizar exclusivamente a avaliação clínica das demandas, desconsiderando os aspectos sociais e familiares envolvidos.
B
Configurar uma prática profissional baseada na atenção, no diálogo e na compreensão ampliada das demandas, possibilitando a construção compartilhada de estratégias de cuidado e proteção.
C
Restringir-se à coleta objetiva de informações necessárias ao registro administrativo das demandas apresentadas pelos usuários.
D
Limitar-se à triagem inicial das demandas apresentadas pelos usuários, com a finalidade de encaminhamento para outros serviços especializados.
A proteção integral assegurada às crianças e adolescentes reconhece esses sujeitos como pessoas em processo de desenvolvimento, titulares de direitos civis, humanos e sociais. No que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A liberdade assegurada às crianças e adolescentes limita-se à manifestação de opiniões em contextos institucionais formais, especialmente no ambiente educacional.
(__)O direito à liberdade apresenta natureza restrita, circunscrevendo-se prioritariamente ao âmbito doméstico e não abrangendo a participação em espaços públicos ou comunitários.
(__)O direito à liberdade compreende, entre outras dimensões, a possibilidade de participação na vida familiar e comunitária em condições de igualdade, vedada qualquer forma de discriminação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
V, V, V.
D
F, F, F.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) consiste no serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webhttps://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/publicacao/assistencia_social/Nor mativas/tipificacao.pdf
No que se refere ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
(__)Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
(__)Destina-se exclusivamente ao atendimento de indivíduos em situação de acolhimento institucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, F.
B
F, V, F.
C
V, V, F.
D
V, V, V.
O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição. Sobre as medidas socioeducativas, temos:
( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade, internação).
( ) Medida de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviço à comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA).
( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de até 02 anos, revisada anualmente)
( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.
A
F – V – F – V – F.
B
V – V – V – F – F.
C
V – V – F – F – F.
D
V – F – F – F – V.
E
F – F – V – F – V.
As violações de direitos das crianças e adolescentes é uma realidade que persiste ao tempo, especialmente, quando se trata da violência sexual, que se manifesta na forma de abuso sexual, exploração sexual e estupro de vulnerável. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:
A
A violência sexual se manifesta apenas por meio do contato e/ou força física entre a criança ou o adolescente e o/a agressor/a.
B
O abuso sexual constitui todo ato ou jogo sexual com intenção de estimular sexualmente a criança ou o adolescente, ou visando a utilizá-los para obter satisfação sexual.
C
O estupro é legalmente definido como a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça.
D
A exploração sexual está centrada no lucro comercial que se possa obter com o trabalho do corpo da criança ou adolescente na sua transformação e submissão em mercadoria humana para benefício sexual do cliente e benefício comercial dos proprietários do comércio e aliciadores.
E
Violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.
Analise o trecho a seguir e marque a alternativa que corresponde ao princípio dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes a que se refere:
Todos os esforços devem ser empreendidos para ________________________ das crianças e dos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento. Esses vínculos são fundamentais, nessa etapa do desenvolvimento humano, para oferecer-lhes condições para um desenvolvimento saudável, que favoreça a formação de sua identidade e sua constituição como sujeito e cidadão. Nesse sentido, é importante que esse fortalecimento ocorra nas ações cotidianas dos serviços de acolhimento - visitas e encontros com as famílias e com as pessoas de referências da comunidade da criança e do adolescente, por exemplo. Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco, não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário ao seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de violência.
A
Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar.
B
Provisoriedade do afastamento do convívio familiar.
C
Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
D
Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação.
E
Oferta de atendimento personalizado e individualizado.
De acordo com a legislação vigente, a assistência afetiva caracteriza-se
A
pelo apoio à realização de tarefas educacionais, culturais e esportivas solicitadas pela criança e/ou adolescente.
B
pela destinação de recursos monetários para provimento da subsistência da criança e/ou adolescente em acolhimento institucional.
C
pela primazia no atendimento em casos de agravo em saúde.
D
pela construção de reflexão, com a criança e/ou adolescente, para o uso de recursos monetários provenientes de benefícios sociais.
E
pela orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir:
A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco _________ por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, __________, ______________ entre outras.
(Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004): Norma Operacional Básica NOB/SUAS)
A
organizacional e econômico … situação de rua … situação de trabalho infantil
B
de desemprego e econômico … situação de rua … situação de trabalho infantil
C
organizacional e social … situação de desemprego … situação de trabalho infantil
D
pessoal e social … situação de rua … situação de trabalho infantil
E
de acesso à saúde/educação e social … situação de violência doméstica … situação de trabalho infantil
Uma criança de 5 anos dá entrada na emergência com fraturas incompatíveis com a história relatada pelos pais e sinais de queimaduras antigas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade de comunicação desses casos. Assinale a alternativa que indica o órgão prioritário a ser notificado pelo profissional de saúde/serviço social.
A
Conselho Tutelar.
B
Delegacia de Polícia Civil.
C
Ministério Público.
D
Juizado da Infância e Juventude.
E
Secretaria Municipal de Saúde.
O assistente social tem o compromisso ético-político de trabalhar pela efetivação dos direitos sociais. Sobre a implementação dos princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
O assistente social deve ignorar a legislação e atuar conforme sua consciência pessoal, decidindo quem merece ou não receber atendimento prioritário.
B
A implementação dos princípios legais é responsabilidade exclusiva de advogados e juízes, não cabendo ao assistente social intervir na garantia de direitos.
C
O Profissional deve priorizar o atendimento a crianças e idosos que tenham condições financeiras de pagar pelos serviços, para garantir a sustentabilidade da instituição.
D
O profissional deve atuar na defesa da proteção integral e da prioridade absoluta para crianças e adolescentes, e na garantia da prioridade na tramitação de processos e acesso à saúde para os idosos, articulando a rede de serviços.
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