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O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da...
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Q4424879
Teclas de Atalhos
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O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição. Sobre as medidas socioeducativas, temos:
( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade, internação).
( ) Medida de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviço à comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA).
( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de até 02 anos, revisada anualmente)
( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.
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