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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...
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Q3654638
Teclas de Atalhos
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo assegurado o(a)
A
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E
igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.