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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece um sistema ...
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Q4290733
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece um sistema de garantia de direitos que inclui as Medidas de Proteção, destinadas a proteger crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos. Considerando as atribuições dos órgãos envolvidos na aplicação dessas medidas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar as medidas de proteção diretamente à criança, ao adolescente, aos pais ou responsáveis, mas as medidas de acolhimento familiar ou institucional dependem de determinação da autoridade judiciária.
B
Todas as medidas de proteção, sem exceção, devem ser aplicadas diretamente pela autoridade judicial, não cabendo ao Conselho Tutelar qualquer tipo de intervenção inicial.
C
As medidas de proteção são exclusivamente destinadas a punir os pais ou responsáveis que violam os direitos de seus filhos, não havendo previsão de aplicação direta à criança ou adolescente.
D
A aplicação de qualquer medida de proteção à criança ou adolescente, como o encaminhamento para tratamento psicológico, exige obrigatoriamente a concordância dos pais, mesmo que estes sejam os violadores dos direitos.
E
O Ministério Público é o único órgão competente para solicitar e aplicar todas as medidas de proteção, agindo de forma exclusiva e independente do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.