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Questões de Concurso sobre Art. 40
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Hipoteticamente, um idoso de 61 anos questiona o Ministério Público de seu Estado se possui direito a transporte interestadual gratuito.
Com base no texto atual do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a resposta adequada a ser fornecida a esse idoso.
A
Todos os idosos a partir de 60 anos têm direito a transporte interestadual gratuito, independentemente de sua renda mensal.
B
Idosos a partir de 65 anos têm direito a pagar apenas metade do valor da passagem interestadual, independentemente da comprovação de sua renda mensal, sendo que tal gratuidade se restringe ao transporte municipal.
C
Somente idosos a partir de 65 anos têm direito à gratuidade de transporte interestadual, se comprovado que possuem renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, sendo reservadas quatro vagas por veículo para esse fim.
D
Idosos a partir de 60 anos têm direito à gratuidade de transporte interestadual se possuírem renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, sendo reservadas duas vagas por veículo para esse fim.
E
O direito ao transporte interestadual gratuito é garantido a idosos a partir de 65 anos com renda menor ou igual a um salário mínimo.
A pessoa idosa, embora não tenha direito à passagem gratuita, ainda que seja de baixa renda, tem direito ao desconto de 50% no valor de transporte coletivo interestadual.
C
Certo
E
Errado
O artigo 40 da Lei No 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece critérios para gratuidade vagas ou subsídio para o acesso ao transporte coletivo interestadual. Buscando a operacionalização desse direito foi criada a Carteira do Idoso, sobre esse documento, analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta.
I- A Carteira do Idoso poderá ser emitida pelas secretarias de assistência social ou congênere dos municípios e do Distrito Federal e pelo próprio cidadão, através de plataforma eletrônica específica.
II- Toda e qualquer pessoa idosa tem direito à Carteira do Idoso, independente se sua renda.
III- Quando a solicitação da carteira da pessoa idosa se der no âmbito das secretarias de assistência social ou congêneres, esta deverá ser impressa e entregue ao idoso no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.
IV- A inscrição no Cadastro Único é pré-requisito para emissão da Carteira do Idoso.
V- A Carteira do Idoso é válida em todo o território nacional a partir data de expedição
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas
C
As afirmativas II e V estão incorretas.
D
As afirmativas I e III estão incorretas
E
As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
Considerando o que dispõe a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta.
A
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, observadas as exceções previstas no Estatuto
B
Nos veículos de transporte coletivo cuja gratuidade em razão da idade está definida pelo Estatuto, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas
C
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos
D
É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa
Em um evento cultural de apresentação artística de Natal, um idoso, ao tentar adquirir um ingresso, teve negado alguns direitos que estão previstos no Estatuto do Idoso. Nessas situações, quais são os direitos específicos para o idoso?
A
Desconto de 50%, acesso preferencial.
B
Desconto de 30%, cadeira especial.
C
Desconto de 10%, direito a lanche.
D
Isenção de pagamento, cadeira especial.
E
Em eventos culturais, não há direitos especiais para idoso.
De acordo com o Estatuto do idoso - Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a:
A
1 salário-mínimo;
B
2 salários-mínimos;
C
3 salários-mínimos;
D
4 salários-mínimos;
De acordo com o Estatuto do idoso - II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a:
A
1 salário-mínimo;
B
2 salários-mínimos;
C
3 salários-mínimos;
D
4 salários-mínimos;
Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:
A
O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.
B
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
C
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.
Para o sistema de transporte coletivo interestadual, o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03, em seu artigo 40, inciso 2, assegura o desconto corretamente descrito na alternativa:
A
Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
B
Desconto de 10% (dez por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
C
Desconto de 10% (dez por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
D
Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.
De acordo com o Estatuto do Idoso, Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos.
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I.
B
Apena II.
C
Apenas I e II.
D
Nenhuma das alternativas
O Estatuto do Idoso, sancionado enquanto lei em 2003 (Lei n° 10.741/03), é uma conquista de todos os brasileiros. Assim, analise as assertivas abaixo:
I. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
IV. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Estão corretos:
A
Somente os itens I, II e III.
B
Somente os itens II, III e IV.
C
Somente os itens III e IV.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com o Artigo 40 do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta no que se refere ao sistema de transporte coletivo interestadual.
A
Reserva de 01 (uma) vaga gratuita por veículo, para idosos com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
B
Desconto de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
C
Reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
D
Desconto de no mínimo 60% (sessenta por cento) no valor das passagens.
E
Não serão reservadas vagas gratuitas a pessoa idosa com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Pelo Estatuto do Idoso, no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de ________ vaga(s) gratuita(s) por veículo para idosos com renda igual ou inferior a ________ salário(s)-mínimo(s).
O parágrafo acima estará correto se as lacunas forem preenchidas, respectivamente, por:
A
01 (uma) – 01 (um)
B
02 (duas) – 02 (dois)
C
02 (duas) – 03 (três)
D
03 (três) – 02 (dois)
E
04 (quatro) – 03 (três)
O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda
igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de
comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso
A
à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
B
à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de
ausência de renda.
C
ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
D
à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
E
ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.
Para fins de reserva de vaga gratuita para idoso, não são
consideradas embarcação do serviço convencional de
transporte interestadual de passageiros as embarcações que
operem travessias em lagoas abertas ao público.
C
Certo
E
Errado
E assegurada ao idoso, independentemente de sua renda, a gratuidade tanto do transporte coletivo intermunicipal quanto do interestadual.
C
Certo
E
Errado
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