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De acordo com o Estatuto do idoso - Art. 40. No sistema de transporte coletivo interest...
De acordo com o Estatuto do idoso - Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a:
A
1 salário-mínimo;
B
2 salários-mínimos;
C
3 salários-mínimos;
D
4 salários-mínimos;