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Questões de Concurso sobre § 5º
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Com relação aos direitos da pessoa idosa previsto na Lei no 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido que o procedimento seja realizado de forma online.
II. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento presencial preferencial pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
III. Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
IV. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Esta prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública. Em caso de morte do beneficiado, a prioridade estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V. A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
Alternativas:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Para tanto, são necessárias ações de prevenção e manutenção da saúde do idoso. Referente a essas ações, analise as afirmativas abaixo:
I. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
II. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
III. Será exigido o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos para a realização de prova de vida.
IV. Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência e atendimento ambulatorial.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
Maria, servidora pública estadual aposentada, que se encontrava enferma há alguns anos, foi informada, por via telefônica, que deveria comparecer pessoalmente ao departamento de recursos humanos para a realização de recadastramento, de modo que o Poder Público pudesse ampliar os mecanismos internos de controle, coibindo, com isso, eventuais fraudes.
À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que
A
pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, considerando que o interesse público se sobrepõe ao particular.
B
pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, facultando-lhe a possibilidade de se fazer representar por procurador legalmente constituído.
C
não pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser promovido o contato pessoal em sua residência, o que será feito por um agente público.
D
não pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser admitido que suas informações sejam fornecidas por qualquer pessoa que comprove vínculo de parentesco.
E
Maria não é obrigada a fornecer informações de ordem pessoal, aos poderes constituídos, para fins de recadastramento, o que decorre do seu direito à intimidade.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Farmacêutico - 2021
O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, garante atenção integral à saúde do idoso, tendo atenção às vicissitudes oriundas da idade. Assim, a própria lei em referência considera procedimentos especiais a serem realizadas pelo Estado quando diante de um idoso enfermo, sendo vedado exigir seu comparecimento perante órgãos públicos. Sendo necessário, considerando a hipótese acima, em caso de interesse do poder público, qual será o procedimento alternativo ao comparecimento do idoso enfermo, considerando o Estatuto do Idoso?
A
o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
B
o Poder Público promoverá o contato direto com o idoso via aplicativo de mensagens ou vídeo conferência, visando a preservação da intimidade do lar.
C
Será aceita a representação por procurador vinculado ao órgão de proteção ao idoso local.
D
Será disponibilizado agente de saúde ou assistência social para contato direto com os parentes próximos do idoso.
E
O Estado restringir-se-á ao contato via telefone ou por correspondência oficial.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. Sobre o procedimento admitido nessa hipótese, analisar os itens abaixo:
I. Quando de interesse do Poder Público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
II. Quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O Estatuto do Idoso, lei 10.141/2003 é um instrumento de trabalho do Assistente Social na garantia dos direitos da pessoa idosa. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:
A
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
B
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Previdência Social.
C
No caso de admissão no mercado de trabalho, a instituição contratante poderá estabelecer idade máxima.
D
As entidades de longa permanência, ou casa-lar, não são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
A respeito dos direitos dos idosos, assinale a alternativa correta.
A
É facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade de longa permanência, ou casa‐lar, desde que o valor não exceda a 80% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
B
Ao idoso internado ou em observação é obrigatória a presença de um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
C
A todo e qualquer idoso, sem restrições, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado como mais favorável.
D
Aos idosos, a partir de 65 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê‐la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário‐mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desde que não tenha sido concedido o benefício a nenhum familiar que resida no mesmo imóvel.
E
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
Quanto à saúde do idoso, com base na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, NÃO se pode afirmar que:
A
incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação
B
é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade
C
é permitido exigir o comparecimento do idoso ainda que enfermo perante os órgãos públicos
D
em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência
A idosa Etelvina, acamada há vários anos, está sendo processada por sua inquilina Isabel. O magistrado da Vara competente intimou a idosa para audiência em Juízo.
Sobre a conduta do juiz, de acordo com as prerrogativas contidas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/0.3), assinale a afirmativa correta
A
Está correta, em estrita obediência aos princípios previstos na Constituição Federal, que preveem a ampla defesa e o contraditório.
B
Está correta, desde que a idosa seja assistida e acompanhada no ato por um defensor público.
C
Está correta, sob a condição de que a Sra. Etelvina compareça à audiência acompanhada por advogado.
D
Está errada, pois a presença da idosa só é obrigatória na oitiva que é realizada na presença do promotor público.
E
Está errada, pois é vedado exigir o comparecimento de idoso enfermo perante órgão público, devendo ser realizado contato em sua residência.
Ao tratar dos direitos fundamentais do idoso, o art. 15
da Lei no 10.741/2003 assegura a atenção integral à
sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde
– SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário,
em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços,
para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente os idosos. De acordo com o § 5o
do referido artigo, é vedado exigir o comparecimento do
idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo que,
quando de interesse do poder público, o agente promoverá
o contato necessário com o idoso em sua residência
e, quando de interesse do próprio idoso,
A
o órgão público disponibilizará meio de transporte
para sua locomoção.
B
o atendimento será efetivado por meio de recursos
de comunicação virtual.
C
poderá ser protocolado no respectivo órgão, requerimento
de atendimento especial.
D
este se fará representar por procurador legalmente
constituído.
E
deverão ser utilizados recursos próprios para atendimento
de sua demanda.
De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “é assegurada a
atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe
o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças
que afetam preferencialmente os idosos”. (BRASIL, 2003, p.3). Considerando as formas de
efetivação da prevenção e a manutenção da saúde do idoso, de acordo com a lei nº 10.741/2003, é
incorreto afirmar que
A
cadastramento da população idosa em base territorial.
B
atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
C
unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia
social.
D
atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja
impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições
públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, e eventualmente conveniadas com o Poder Público,
nos meios urbano e rural.
E
por expressa disposição do Estatuto do Idoso, é permitido exigir o comparecimento do idoso
enfermo perante os órgãos públicos, quando há suspeita de fraude por parte dos agentes públicos.
Uma vez necessário o comparecimento de um idoso enfermo perante os órgãos públicos, quando do interesse do próprio idoso,
de acordo com as disposições da Lei no 10.741/2003, é admitido o seguinte procedimento:
A
o agente público deverá promover o contato necessário com o idoso em sua residência.
B
o idoso se fará representar por procurador legalmente constituído.
C
o idoso se fará representar pelos familiares.
D
o idoso se fará representar pelo médico.
E
o idoso poderá ser representado por algum organismo de assistência social devidamente credenciado.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas de proteção aos idosos.
A
Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
B
É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.
C
As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.
D
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
E
Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.
Considerando o disposto na Lei 10.741/2003 – “Estatuto do Idoso”, é correto o que se afirma, EXCETO em:
A
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, salvo quando essa presença for imprescindível para a solução ou o esclarecimento de questões de interesse do poder público.
B
Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso, sejam elas públicas ou privadas, promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
C
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
D
Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
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