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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Os processos judiciais de pessoas idosas terão prioridade na tramitação em qualquer instância, devendo-se conferir especial prioridade aos dos idosos com idade superior a 80 anos.
C
Certo
E
Errado
A inafastabilidade da apreciação jurisdicional, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, entre outras garantias constitucionais, integram o núcleo essencial do denominado sistema de Acesso à Justiça. O acesso à justiça, não se resume à existência de condições processuais diferenciadas, mas também envolve o atendimento de determinados grupos que demandam maior atenção do Estado. O Estatuto do Idoso, por exemplo, associado ao Código de Processo Civil e à Constituição da República, indica, ainda, condições específicas em relação à judicialização de pretensões de pessoas idosas. Considerando essas observações, marque a alternativa CORRETA.
A
A prioridade de tramitação processual estende-se aos processos e aos procedimentos na Administração Pública, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras.
B
A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos, em qualquer instância, é assegurada.
C
A prioridade, em relação aos serviços de assistência judiciária, não se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
A prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos é assegurada, garantindo-se à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e aos caixas identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.
E
A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor de descendentes, do cônjuge supérstite e do companheiro ou companheira, com união estável, maior de 55 (cinquenta e cinco) anos.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende prioridade no recebimento de:
A
Benefício de Parcela Pecuniária.
B
Restituição do Imposto de Renda.
C
Benefício espontâneo (Auxílio Cidadania).
D
Restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano/Rural (IPTUr).
Com relação aos direitos da pessoa idosa previsto na Lei no 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido que o procedimento seja realizado de forma online.
II. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento presencial preferencial pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
III. Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
IV. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Esta prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública. Em caso de morte do beneficiado, a prioridade estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V. A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
Alternativas:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Estatuto do Idoso,
A
75 anos é o termo final do último grupo etário que autoriza o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa.
B
80 anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.
C
60 anos é a idade a partir da qual se adquire o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos garantido por lei federal.
D
65 anos é a idade mínima para obtenção de descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
E
70 anos é a idade mínima para que os idosos desprovidos de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, tenham assegurado benefício mensal de um salário-mínimo.
Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
A
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos para fins exclusivos de atendimento médico, atendendo-se as suas necessidades, sendo, no entanto, vedada qualquer outra preferência em relação aos demais idosos.
B
a referida legislação foi instituída para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
C
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
D
a referida legislação foi instituída para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
E
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Analise as sentenças a seguir.
-
I. A obrigação à prestação de alimentos às pessoas idosas é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. O idoso maior de sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mas não há impedimento para que a legislação local garanta esse benefício aos idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III. As entidades de atendimento à pessoa idosa, governamentais ou não-governamentais, que descumprirem as determinações estabelecidas no Estatuto do Idoso, poderão ser penalizadas com advertência.
IV. As pessoas idosas terão prioridade na tramitação dos processos judiciais, e dentre eles, terão prioridade especial os idosos maiores de oitenta anos.
-
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
De acordo com o direito dos idosos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Dentro os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial a pessoa com idade igual ou superior a 80 anos.
B
O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa a partir dos 65 anos de idade não deve ser considerado na composição da renda familiar, para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família, de acordo com o Estatuto do Idoso.
C
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça e o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de executivo extrajudicial.
D
É assegurada prioridade de tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e nas diligências judicial em que figure com parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer grau de jurisdição.
E
Com exceção dos serviços seletivos e especiais, aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a opção correta.
A
Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
D
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
É instituído o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
Com relação à garantia de prioridade no atendimento ao idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa incorreta.
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
C
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
D
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
E
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
A respeito do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.
B
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
C
Os direitos previstos no Estatuto do Idoso são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
D
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
Dentre os idosos, lhes assegura o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) prioridade especial, salvo em situações de emergência, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos quanto aos maiores de:
A
setenta anos
B
setenta e cinco anos
C
oitenta anos
D
oitenta e cinco anos
Em vigor desde julho/2017, a Lei nº 13.466/2017 trouxe alterações ao Estatuto do Idoso, estabelecendo prioridade especial para as pessoas maiores de _____________ anos. A prioridade especial desse público em relação aos demais idosos inclui, dentre outras, a preferência no acesso à rede de serviços de saúde, exceto em caso de emergência, de assistência social e no recebimento da restituição do Imposto de Renda (Fonte: defensoria.rs.def.br).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
noventa
B
oitenta
C
sessenta
D
setenta
E
setenta e cinco
Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), é CORRETO afirmar que
A
a prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de
Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de
título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
B
ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, conforme requerimento
familiar.
C
a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de até
cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso
preferencial aos respectivos locais.
D
é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como
autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite,
com união estável, desde que maior de sessenta anos.
E
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos que comprovem sua
condição por meio de qualquer documento pessoal com foto é norma que deve ser observada pela legislação
local.
Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.
De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:
A
não lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, pois tem idade inferior a 65 anos;
B
lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, independentemente de requerimento à autoridade judiciária;
C
lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, devendo fazer prova de sua idade, e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito;
D
lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, que cessará com a morte do beneficiado, independentemente de a falecida deixar como viúvo um idoso, haja vista o caráter pessoal;
E
lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
Amarildo contava com 64(sessenta e quatro) anos de idade quando foi citado para uma ação judicial. Como não tinha recursos financeiros para contratar um advogado, procurou a Defensoria Pública Estadual, que se encarregou de sua defesa. Na contestação oferecida por Amarildo, o seu defensor requereu prioridade na tramitação do seu processo. Dois anos depois de tal requerimento, Amarildo faleceu, sem que o processo ainda tivesse sido julgado. Consideradas as regras de acesso à Justiça, conferidas ao idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é correto afirmar que
A
o defensor de Amarildo tinha razão quando reclamou dos servidores que movimentaram, antes do dele, o processo de um idoso que contava com mais de 80 anos de idade.
B
a prioridade concedida a Amarildo não cessou com a sua morte, estendendo-se em favor da sua companheira, com quem tinha uma união estável, que nada data do óbito contava com 55(cinquenta e cinco) anos de idade.
C
antes mesmo da decisão judicial sobre o requerimento de prioridade feito por Amarildo, cabia aos servidores encarregados das movimentações do seu processo, verificando que ele fez prova de sua idade, anotar essa circunstância em local visível nos autos.
D
a Defensoria Pública Estadual concedeu atendimento preferencial a Amarildo, observando a regra de prioridade garantida ao idoso em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que
A
a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.
B
o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
C
será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
D
a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.
E
o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.
A respeito dos direitos dos idosos, assinale a opção correta.
A
Ao idoso que comprovar não ter meios de manter sua própria sobrevivência é assegurado, mediante requerimento, o recebimento, pelo Estado, de um salário mínimo mensal, a partir da data em que completar sessenta anos de idade.
B
O MP pode promover ação de alimentos de que necessite o idoso, mas não pode atuar como substituto processual nesse tipo de ação.
C
A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
D
Embora se garanta ao idoso proteção à vida e à saúde, não se considera o envelhecimento um direito personalíssimo.
E
As transações relativas a alimentos celebradas com o promotor de justiça têm valor de título executivo, depois de homologadas pelo juiz.
A prioridade na tramitação de processos e na execução de atos e diligências judiciais nas quais o idoso seja parte ou interveniente, assegurada no Estatuto do Idoso, cessa com a sua morte.
C
Certo
E
Errado
Ao idoso é garantido o acesso à justiça. Com relação a esta garantia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
B
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.
C
A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.
D
A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública.
E
Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
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