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Questões de Concurso sobre Do Acesso à Justiça
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Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
A
A prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade.
B
É garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
C
É assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos.
D
Entre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade.
E
Desde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
Na legislação brasileira, em um concurso público, o primeiro critério de desempate é:
A
cota racial, dando-se primazia ao candidato preto ou pardo;
B
idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada;
C
juventude, dando-se vantagem ao candidato de idade menos elevada;
D
deficiência física, tendo prioridade o candidato portador de necessidades especiais;
E
hipossuficiência, com predileção o candidato que pertença a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais.
Baseando-se na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com idade igual ou superior a:
A
Sessenta anos, em qualquer instância.
B
Sessenta e cinco anos, apenas na primeira instância.
C
Setenta anos, em qualquer instância.
D
Sessenta anos, apenas na primeira instância.
A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, consagrando diversas normas que buscam tutelar os direitos da pessoa idosa, inclusive no que se refere ao acesso à Justiça, verdadeiro direito fundamental.
Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:
A
a prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa deverá ser observada pela Administração Pública em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, benefício não extensível, por força de lei, a processos e procedimentos que tramitem junto a concessionárias e prestadoras de serviços públicos;
B
é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância;
C
a prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa cessará com a morte do beneficiado, vedada a extensão em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos;
D
a prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa é automática, sendo prescindível a formulação de requerimento, para o gozo do benefício, direcionado à autoridade judiciária competente para decidir o feito;
E
dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 anos.
Sobre a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, quanto ao acesso à justiça, dentre outras atribuições, compete ao Ministério Público:
I. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II. Manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
III. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições.
IV. Referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nessa Lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Antônio propôs uma ação de cobrança em face de Álvaro, que conta com oitenta e um anos de idade. Antônio, então, requer a aplicação de prioridade especial na tramitação do feito, pois a parte ré, além de idosa, tem mais de oitenta anos. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
Antônio possui direito subjetivo na prioridade de tramitação do processo.
B
O requerimento será concedido apenas se Antônio fizer prova da idade de Álvaro.
C
Antônio não possui legitimidade e interesse para a formulação do requerimento.
D
O juiz da causa deverá atender ao requerido por Antônio, pois o pleito atende aos requisitos legais.
E
O juiz da causa deverá atender ao requerido por Antônio, pois o pleito atende aos requisitos constitucionais.
A Vara de Família de determinada comarca determinou a Geraldo, autor de processo judicial, as seguintes providências de regularização:
(1) diante da idade avançada do autor (89 anos) e da notícia de que estava acamado por osteoporose (fragilidade óssea), deveria comparecer pessoalmente em cartório para fazer prova de vida e ratificar a procuração outorgada;
(2) no mesmo ato, deveria trazer nova certidão de óbito de sua ex-cônjuge, haja vista que a juntada aos autos fora emitida há mais de vinte anos e, portanto, já fora da validade; e
(3) a indicação de curador para representar-lhe nos autos do processo.
É correto afirmar que, dentre as imposições feitas, poderá ser exigida:
A
somente (1);
B
somente (2);
C
somente (3);
D
(1) ,(2) e (3);
E
nenhuma.
Considere que Antônio tem 80 anos de idade, apresenta demência senil e estava abrigado em entidade de idosos, da qual fugiu em razão de descuido por parte de funcionário da entidade. Antônio saiu vagando pelas ruas e adentrou ao Fórum de Comarca vizinha onde está situada a entidade que o abrigava. Lá comparecendo, relatou seu nome − Antônio Pinto da Silva − diante do Promotor de Justiça, sobre o qual também recaem as funções inerentes à Promotoria do Idoso. A conduta que esse Promotor de Justiça deverá empreender é:
A
Requisitar ao Delegado de Polícia que identifique o idoso, mantendo-o, enquanto não for conhecida sua identidade, sob sua custódia.
B
Encaminhar o idoso à Defensoria Pública, visto que não detectou que a situação fática envolva direitos coletivos.
C
Ajuizar ação de internação, requerendo a nomeação de curador provisório dativo, de forma urgente, prioritária e imediata.
D
Requisição ao setor de Assistência Social do Fórum para que tome as providências cabíveis, o único órgão competente para tanto.
E
Instauração de procedimento administrativo, com fundamento nas suas atribuições, adotando as medidas necessárias à proteção dos direitos de Antônio.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, considerando-se as disposições sobre o acesso à justiça pelo idoso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedada a criação de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
(_) A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
(_) Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
De acordo com o Estatuto do Idoso,
A
75 anos é o termo final do último grupo etário que autoriza o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa.
B
80 anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.
C
60 anos é a idade a partir da qual se adquire o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos garantido por lei federal.
D
65 anos é a idade mínima para obtenção de descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
E
70 anos é a idade mínima para que os idosos desprovidos de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, tenham assegurado benefício mensal de um salário-mínimo.
Sobre o tema 'acesso à justiça' previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.
I. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa Idosa.
II. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou Interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer Instância.
III. A prioridade na tramitação de processos cessará com a morte do beneficiado, não sendo estendida em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.
IV. Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
Está correto o afirmado em:
A
I e III, apenas
B
III e IV, apenas
C
I, II e III, apenas
D
I, II e IV, apenas
Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
A
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos para fins exclusivos de atendimento médico, atendendo-se as suas necessidades, sendo, no entanto, vedada qualquer outra preferência em relação aos demais idosos.
B
a referida legislação foi instituída para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
C
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
D
a referida legislação foi instituída para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
E
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido
A
ao fundo de direitos difusos previsto na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e utilizado em prol de qualquer grupo coletivo, sem destinação específica.
B
ao fundo de direitos difusos previsto na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), ficando vinculado ao atendimento ao idoso.
C
ao fundo do idoso, onde houver, ou, na falta deste, ao fundo municipal de assistência social, sem destinação específica nessa última hipótese.
D
ao fundo do idoso, onde houver, ou, na falta deste, ao fundo municipal de assistência social, ficando vinculado ao atendimento ao idoso.
E
a qualquer entidade, pública ou privada, conforme critério do magistrado, que tenha a finalidade institucional de zelar pela proteção do idoso.
De acordo com o direito dos idosos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Dentro os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial a pessoa com idade igual ou superior a 80 anos.
B
O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa a partir dos 65 anos de idade não deve ser considerado na composição da renda familiar, para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família, de acordo com o Estatuto do Idoso.
C
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça e o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de executivo extrajudicial.
D
É assegurada prioridade de tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e nas diligências judicial em que figure com parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer grau de jurisdição.
E
Com exceção dos serviços seletivos e especiais, aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Alberto, que tem 66 anos e é casado com Ana, de 61, propôs ação judicial em face do Município X, onde reside, pleiteando uma indenização.
Considerando a situação apresentada e o que dispõe o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.
A
O processo de Alberto pode estar tramitando em uma vara especializada e exclusiva para idosos.
B
O processo de Alberto tem prioridade, que todavia, no caso de seu falecimento não se estenderá a Ana, que tem menos de 65 anos.
C
A prioridade do processo mantém-se em qualquer instância.
D
Entre os processos de idosos, dá-se prioridade especial aos maiores de 80 anos de idade.
As entidades de atendimento ao idoso devem agir em colaboração com o Ministério Público no resguardo dos direitos dos idosos em situação de abandono moral ou material pelos familiares.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a opção correta.
A
Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
D
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
É instituído o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
Com relação à garantia de prioridade no atendimento ao idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa incorreta.
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
C
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
D
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
E
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta em relação ao direito do idoso ao acesso à justiça.
A
É dever do Poder Público a criação e implantação de varas especializadas e exclusivas de atendimento ao idoso.
B
A prioridade sobre a tramitação processual cessará com a morte do beneficiado, podendo ser estendida, por ação judicial, em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
C
A prioridade de tramitação dos processos dentre os idosos apenas ocorrerá em caráter de prioridade especial aos maiores de setenta anos.
D
O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.
Assinale a alternativa correta:
A
O Estatuto do Idoso alterou o prazo prescricional constante do Código Penal, reduzindo pela metade a
sua contagem para os maiores de 60 anos na data da sentença.
B
Na hipótese de cometimento de crime de lesão corporal contra pessoa idosa, incidirá tipo penal
específico previsto na Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e não as disposições do art. 129 do Código
Penal.
C
O crime de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de
idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de
dívida é de ação pública condicionada à representação.
D
O Estatuto do Idoso considera crime impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou
de qualquer outro agente fiscalizador.
E
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou
não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado é considerado crime de menor
potencial ofensivo.
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