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Questões de Concurso sobre Do Acesso à Justiça
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Sobre o acesso à justiça previsto no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que
A
as ações que tratem sobre os direitos dos idosos, deverão tramitar exclusivamente pelas varas comuns, não instituindo a lei qualquer previsão acerca da criação de varas exclusivas para idosos, dada a aplicação do princípio da isonomia.
B
é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, apenas na primeira instância.
C
o juiz poderá conceder de ofício a tramitação prioritária, sempre que constatar documentalmente que um idoso faz parte de um dos polos da ação.
D
a prioridade do trâmite da ação se extingue, após deferida, com a morte do idoso beneficiado por esse direito.
E
a prioridade no atendimento se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Baseado na Lei 10741 de 01/10/2003, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Dos Crimes em Espécie.
II. Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.
III. Disposições Finais e Transitórias.
IV. Disposições Gerais.
V. Do Ministério Público.
COLUNA B
( ) Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
( ) Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador Pena: reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
( ) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado Pena: detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
( ) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes, ou assumindo o polo ativo em caso de inércia desse órgão.
( ) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
I – III – V – II – IV.
B
I – II – V – IV – III.
C
V – III – I – II – IV.
D
IV – III – II – I – V.
E
II – I – III – V – IV.
O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos idosos, entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, ao que permanece o titular do direito substancial na polaridade ativa da ação.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,
A
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e a Ordem dos Advogados do Brasil, apenas.
B
sucessivamente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
C
sucessivamente, o Ministério Público; a Ordem dos Advogados do Brasil; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
D
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
E
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
A
Falecendo o idoso, beneficiado com a prioridade de tramitação em um determinado processo judicial, o benefício será
estendido em favor do cônjuge supérstite, ainda que com idade inferior a sessenta anos.
B
Aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua
família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − LOA.
C
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
Considera-se apenas infração administrativa, punida com multa, obstar o acesso de alguém a um determinado cargo
público por motivo de idade.
E
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de três vagas
gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Tereza, 83 anos, viúva, pensionista militar, reside sozinha em seu
apartamento e ocupa seu dia com atividades filantrópicas,
religiosas e culturais. Seu filho Álvaro compareceu à Vara
especializada em idosos requerendo orientação sobre os
procedimentos para torná-lo curador da idosa. Considerando na
análise desse caso o disposto na legislação que trata do direito do
idoso:
A
não cabe a interdição da idosa enquanto mantiver o estado
civil de viúva e receber renda suficiente para suas despesas
com saúde, moradia e alimentação;
B
é dever intransferível e imprescritível do filho Álvaro gerir os
bens e a renda de Tereza, considerando o vínculo de
parentesco e o fato de ter a idosa ultrapassado a idade de 80
anos;
C
o idoso mentalmente preservado e independente pode gerir
sua renda e pode optar por residir desacompanhado de seus
familiares, não cabendo aí sua curatela;
D
compete ao tutor representar o idoso nos atos da vida civil
envolvendo bens e rendimentos e assisti-lo nas decisões de
menor complexidade atinentes à vida diária;
E
Tereza deverá residir em instituição asilar protegida, devendo
Álvaro prestar contas ao juiz da administração de sua pensão
alimentícia.
Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.
( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.
( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – V – F – F.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – F – V – V.
E
F – V – V – V.
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.
A
O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada.
B
Nos transportes coletivos interestaduais, observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; se o número de idosos exceder essa cota, devem ser concedidos 50% de desconto, no mínimo, do valor da passagem para os idosos com a referida renda.
C
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que uma das partes ou interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; no entanto, a prioridade cessará com a morte do beneficiário.
D
Todo idoso tem direito a, pelo menos, 50% de desconto nos ingressos para as atividades de cultura, esporte e lazer.
E
É obrigatória a reserva para idosos de, pelo menos, 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.
( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.
( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.
( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – V – F.
Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:
A
O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.
B
O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C
A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais in disponíveis do idoso.
D
A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.
E
O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.
Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.
I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.
II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.
III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.
IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.
Estão corretas as assertivas
A
II, IV e V.
B
I, II e VI.
C
II, III e V.
D
I, IV e VI.
E
III, V e VI.
Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa:
A
Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso;
B
Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos em situação de risco;
C
Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento ao idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
D
Promover a execução da sentença condenatória que assegura atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, quando o autor não o fizer, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado;
E
Atuar, nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses dos idosos em situação de risco, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis, acarretando a sua falta de intervenção nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
O fundo nacional do idoso, implantado pelo Estatuto do Idoso,
autoriza exclusivamente às pessoas jurídicas a dedução do
imposto de renda das doações que forem efetuadas para
esse fundo.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que
A
a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.
B
o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
C
será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
D
a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.
E
o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.
Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.471/2003):
A
As ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do curador do idoso interditado, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
B
Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade criminal e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
C
Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, quaisquer dos legitimados ativos poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.
D
Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso, sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
E
Em caso de desistência ou abandono da ação civil ajuizada por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.
A respeito dos direitos dos idosos, assinale a opção correta.
A
Ao idoso que comprovar não ter meios de manter sua própria sobrevivência é assegurado, mediante requerimento, o recebimento, pelo Estado, de um salário mínimo mensal, a partir da data em que completar sessenta anos de idade.
B
O MP pode promover ação de alimentos de que necessite o idoso, mas não pode atuar como substituto processual nesse tipo de ação.
C
A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
D
Embora se garanta ao idoso proteção à vida e à saúde, não se considera o envelhecimento um direito personalíssimo.
E
As transações relativas a alimentos celebradas com o promotor de justiça têm valor de título executivo, depois de homologadas pelo juiz.
Em tema de prioridade concedida ao idoso na tramitação de procedimentos, judiciais ou administrativos, assinale a afirmação INCORRETA.
A
A obtenção da prioridade depende da comprovação, nos autos do processo judicial, de que a parte ou interessado tenha idade igual ou superior a 60 anos, devendo o interessado requerê-la ao juiz competente para julgar o feito.
B
A prioridade de tramitação de processo judicial, em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, tem lugar em todas as instâncias.
C
A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
D
Concedida a prioridade, o benefício cessa se ocorrer a morte do beneficiado, mas pode ser estendido ao herdeiro filho, independentemente de sua idade.
E
A prioridade da tramitação, em qualquer órgão ou instância, abrange os processos administrativos no âmbito da Administração Pública.
Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:
A
Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
B
Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.
C
Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
D
Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
E
Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.
Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de suas disposições.
A
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado de sentença condenatória favorável a pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o MP.
B
Compete à DP atuar como substituto processual do idoso em situações de risco.
C
O referido estatuto regula o direito das pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
D
O MP, quando não figurar como autor da ação, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em todos os processos que envolvam interesses de pessoa idosa.
E
O direito a transporte urbano gratuito é restrito ao idoso cadastrado nos órgãos estaduais responsáveis pelo transporte urbano.
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