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Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.471/2003):


A

As ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do curador do idoso interditado, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.


B

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade criminal e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.


C

Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, quaisquer dos legitimados ativos poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.


D

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso, sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.


E

Em caso de desistência ou abandono da ação civil ajuizada por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.