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Questões de Concurso sobre Art. 87

 
 
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Defensor Público Substituto - 2012

Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de suas disposições.

A

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado de sentença condenatória favorável a pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o MP.

B

Compete à DP atuar como substituto processual do idoso em situações de risco.

C

O referido estatuto regula o direito das pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

D

O MP, quando não figurar como autor da ação, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em todos os processos que envolvam interesses de pessoa idosa.

E

O direito a transporte urbano gratuito é restrito ao idoso cadastrado nos órgãos estaduais responsáveis pelo transporte urbano.

Ano: 2009
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS
Prova: MPRS - MPE RS - Promotor de Justiça - 2009

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.

B

No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.

C

Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.

D

No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.

E

Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

 
 
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