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Questões de Concurso sobre Art. 70

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP
Prova: IBGP - MPE MG - Promotor de Justiça Substituto - 2024

A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.


Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:

A

É absoluta a competência do foro do domicílio do idoso nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

B

Sendo o consumidor pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

C

O Estado é parte legítima para compor lide coletiva para imposição de obrigação de fazer consistente em criar instituições de longa permanecia (abrigos públicos), para acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade.

D

A proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é obrigação constitucional e legal irrenunciável, bem como dever da coletividade, da família e do Estado, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrado.

E

As transações relativas a alimentos prestados a pessoa idosa, cuja obrigação é solidária na forma da lei civil, poderá ser celebrada perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública, submetida a homologação judicial.

Ano: 2024
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - COTEC FADENOR
Prova: COTEC - FADENOR - Prefeitura de Pirapora - Advogado do CREAS - 2024

A inafastabilidade da apreciação jurisdicional, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, entre outras garantias constitucionais, integram o núcleo essencial do denominado sistema de Acesso à Justiça. O acesso à justiça, não se resume à existência de condições processuais diferenciadas, mas também envolve o atendimento de determinados grupos que demandam maior atenção do Estado. O Estatuto do Idoso, por exemplo, associado ao Código de Processo Civil e à Constituição da República, indica, ainda, condições específicas em relação à judicialização de pretensões de pessoas idosas. Considerando essas observações, marque a alternativa CORRETA.

A

A prioridade de tramitação processual estende-se aos processos e aos procedimentos na Administração Pública, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras.

B

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos, em qualquer instância, é assegurada.

C

A prioridade, em relação aos serviços de assistência judiciária, não se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

A prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos é assegurada, garantindo-se à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e aos caixas identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.

E

A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor de descendentes, do cônjuge supérstite e do companheiro ou companheira, com união estável, maior de 55 (cinquenta e cinco) anos.

 
 
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