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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
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O Art. 35 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) estatui que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Poderá a entidade filantrópica, ou casa-lar, realizar cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. Quais são os critérios para que tal cobrança seja feita?
A
O Conselho Regional de Serviço Social deverá estabelecer o percentual máximo a ser bloqueado da aposentadoria ou pensão da pessoa idosa a ser destinado à entidade filantrópica ou casa-lar. Não existe parâmetro específico para definição deste percentual, podem o referido Conselho decidir por até 100% (cem por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
B
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no referido Art. 35, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
C
É de responsabilidade exclusiva do representante legal da pessoa idosa firmar o contrato previsto no Art. 35 do Estatuto do Idoso, após concedida a tutela judicial. O valor máximo de participação é de 50% (cinquenta por cento) do salário ou benefício assistencial social percebido pela pessoa idosa. É vetado à pessoa idosa estabelecer diretamente tal convênio. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do referido convênio.
D
O Conselho Federal de Medicina em parceria com o Ministério da Saúde é responsável por estabelecer os parâmetros e fiscalizar os convênios, que não devem exceder 20% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
Conforme a Lei nº 10.741/2003, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de, exceto:
A
cadastramento da população idosa em base territorial.
B
atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
C
unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
D
Filas de espera, sem obrigatoriedade haver prioridades em atendimentos geriátrico e gerontológico.
A Vigilância Sanitária recebeu duas notícias anônimas, ambas embasadas em fartos elementos probatórios, indicando que duas entidades de atendimento a pessoas idosas, sendo uma pública e outra privada, vinham descumprindo frequentemente normas administrativas indispensáveis à salubridade dos respectivos ambientes.
Após a análise preliminar, à luz do Estatuto da Pessoa idosa, o servidor responsável concluiu corretamente que a Vigilância Sanitária deve
A
fiscalizar ambas as entidades, que podem sofrer idênticas sanções administrativas.
B
fiscalizar ambas as entidades, que estão sujeitas a sanções administrativas distintas.
C
fiscalizar apenas a entidade privada, que pode sofrer, entre as sanções administrativas cominadas, a de interdição.
D
fiscalizar apenas a entidade pública, que pode sofrer, entre as sanções administrativas cominadas, a de proibição de atendimento a pessoas idosas.
A respeito do que dispõe o Estatuto do Idoso acerca da política de atendimento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - V
B
F - V - F - V
C
F - F - V - V
D
V - V - F - V
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O art. 55, da Lei 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, traz as punições em caso de descumprimento para as entidades governamentais e não governamentais, disposto nesta Lei. Assinale a alternativa que não é uma ação punitiva às entidades governamentais.
A
Multa.
B
Advertência.
C
Fechamento da unidade, ou interdição do programa.
D
Afastamento provisório de seus dirigentes.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Em relação a Fiscalização das Entidades de Atendimento da pessoa idosa, previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__) Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
(__) A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
(__) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto, pode ser sujeita a multa e interdição de unidade ou suspensão de programa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, V, V.
D
F, F, V.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Analise as sentenças a seguir.
-
I. A obrigação à prestação de alimentos às pessoas idosas é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. O idoso maior de sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mas não há impedimento para que a legislação local garanta esse benefício aos idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III. As entidades de atendimento à pessoa idosa, governamentais ou não-governamentais, que descumprirem as determinações estabelecidas no Estatuto do Idoso, poderão ser penalizadas com advertência.
IV. As pessoas idosas terão prioridade na tramitação dos processos judiciais, e dentre eles, terão prioridade especial os idosos maiores de oitenta anos.
-
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
O Art. 55 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal.
São penalidades aplicadas às entidades governamentais:
A
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
B
Multa.
C
Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
D
Interdição de unidade ou suspensão de programa.
E
Proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatuto, observado o devido processo legal. Com relação às entidades não-governamentais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não está prevista na Lei n° 10.741/2003.
A
Advertência
B
Multa
C
Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas
D
Prestação de serviços à comunidade
As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):
A
multa.
B
interdição de unidade e suspensão de programa.
C
afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
D
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
E
proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.
A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil vem dedicando especial atenção aos idosos, e o faz em atenção às determinações expressas no Estatuto do Idoso, Lei no 10.741/2003. Com relação às entidades de atendimento desse segmento populacional, prevê o Estatuto que serão fiscalizadas por diferentes órgãos. Especificamente, em se tratando das entidades governamentais, conforme art. 55 da citada Lei, aquelas que descumprirem as determinações legais, ficarão sujeitas, observado o devido processo legal e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a penalidades, tais como advertência, afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes, fechamento de unidade ou
A
nomeação de interventor.
B
interdição de programa.
C
cassação de direitos.
D
recâmbio dos atendidos.
E
reparação de danos morais.
A Lei Nº 10.741/2003, em seu Art. 55, regula os procedimentos que devem ser tomados na ocorrência de infração por entidade de acolhimento que coloque o idoso em risco.
Para as providencias cabíveis, o fato deve ser comunicado ao:
A
Conselho Municipal de Assistência Social.
B
CREAS.
C
Ministério Público.
D
policial responsável.
Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a
legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no
âmbito político-administrativo,
A
promover as articulações necessárias à implementação dessa
política.
B
emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a
promoção e assistência social do idoso.
C
supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.
D
coordenar as ações relativas a essa política.
E
participar da formulação e avaliação de tal política.
Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei no 10.741/03,
é correto afirmar que
A
as ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas
no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá
competência relativa para processar a causa, ressalvadas
as competências da Justiça Federal e a competência
originária dos Tribunais Superiores, que
são absolutas.
B
decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da
sentença condenatória favorável ao idoso sem que
o autor lhe promova a execução, poderá fazê-lo o
Ministério Público, de forma exclusiva, sem que seja
facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
C
os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação
penal pública condicionada à representação.
D
aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos
e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços
regulares.
E
as entidades governamentais e não-governamentais
de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos
Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância
Sanitária, entre outros previstos em lei.
A legislação pertinente estabelece que a política de atendimento ao idoso se realizará por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta em relação à política de atendimento ao idoso.
A
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, que prestam serviço ao idoso, possuem direito à assistência judiciária gratuita.
B
O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e sem sofrer processos criminais.
C
Os governos estaduais são responsáveis pela manutenção das unidades das entidades de atendimento, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
D
As entidades de atendimento devem celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato; contudo, sem constar preços, uma vez que não podem cobrar pelos atendimentos.
Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso:
A
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
B
Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
C
Fornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.
D
Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
Ano:
2016
O Estatuto do Idoso prevê penalidades as entidades governamentais de atendimento ao idoso, que, ao descumprirem as determinações deste Estatuto ficarão sujeitas a:
A
Pagamento de multa.
B
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
C
Prisões de seus dirigentes.
D
Suspensão do direito ao exercício profissional.
Sobre as Entidades de Atendimento ao Idoso, é INCORRETO afirmar:
A
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.
B
As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
C
A preservação dos vínculos familiares é um dos princípios a serem adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência.
D
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência deve garantir a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
E
O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, cabe ao Estado o recebimento de Infrações Administrativas.
Segundo o Estatuto do Idoso, tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Considerando que os dois tipos de entidades estão sujeitos a penalidades pelo descumprimento do Estatuto, assinale a alternativa que, conforme o Estatuto do Idoso, contém penalidades unicamente aplicáveis às entidades governamentais.
A
Advertência, multa e fechamento da entidade ou interdição do programa.
B
Afastamento provisório dos dirigentes, afastamento definitivo dos dirigentes e fechamento da entidade ou interdição de programa.
C
Advertência, suspensão parcial ou total de repasse de verbas públicas e afastamento provisório de dirigentes.
D
Multa, proibição de atendimento a idoso a bem do interesse público e interdição da unidade ou suspensão de programa.
As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, dentre outras,
A
à proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
B
à multa.
C
à suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
D
à suspensão total do repasse de verbas públicas.
E
ao fechamento de unidade ou interdição de programa.
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