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Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei no 10.741/03, é correto afirmar que
Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei no 10.741/03,
é correto afirmar que
A
as ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas
no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá
competência relativa para processar a causa, ressalvadas
as competências da Justiça Federal e a competência
originária dos Tribunais Superiores, que
são absolutas.
B
decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da
sentença condenatória favorável ao idoso sem que
o autor lhe promova a execução, poderá fazê-lo o
Ministério Público, de forma exclusiva, sem que seja
facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
C
os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação
penal pública condicionada à representação.
D
aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada
a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos
e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços
regulares.
E
as entidades governamentais e não-governamentais
de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos
Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância
Sanitária, entre outros previstos em lei.