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O Art. 55 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que as entidades de ate...
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Q2214346
Teclas de Atalhos
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O Art. 55 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal.
São penalidades aplicadas às entidades governamentais:
A
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
B
Multa.
C
Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
D
Interdição de unidade ou suspensão de programa.
E
Proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.