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Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento...
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Q1607167
Teclas de Atalhos
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Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso:
A
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
B
Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
C
Fornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.
D
Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.