Da Política de Atendimento ao Idoso | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso | Clique para ver questões da disciplina
Art. 48 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 49 | Clique para ver questões da disciplina
I
III
IV
V
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
Art. 50 | Clique para ver questões da disciplina
I
IV
VI
VIII
XI
XIII
XIV
XV
Art. 51 | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento | Clique para ver questões da disciplina
Art. 52 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 53 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 54
Art. 55 | Clique para ver questões da disciplina
II | Clique para ver questões da disciplina
b)
c)
d)
§ 2º
§ 3º
Capítulo IV - Das Infrações Administrativas | Clique para ver questões da disciplina
Art. 56 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
Art. 57 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 58 | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso | Clique para ver questões da disciplina
Art. 59
Art. 60 | Clique para ver questões da disciplina
§ 2º
Art. 61 | Clique para ver questões da disciplina
I
II
Art. 62 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 63 | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Clique para ver questões da disciplina
Art. 64
Art. 65 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 66
Art. 67
Art. 68 | Clique para ver questões da disciplina
§ 2º
§ 3º