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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
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Qual a penalidade aplicavel ao profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento?
A
A pena para a falta de comunicação é apenas uma advertência formal.
B
A multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 6.000,00, sem considerar a reincidência.
C
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
D
Não há penalidades estabelecidas para casos de omissão na comunicação de crimes contra pessoa idosa.
E
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Abandonar a pessoa idosa em hospitais ou entidades de longa permanência, assim como não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, tem pena prevista de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.741/2003 contempla diversas infrações administrativas que buscam a proteção do idoso. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa iniciar-se-á por requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo. De acordo com a legislação acima citada, qual será o prazo para a apresentação da defesa do autuado?
A
Três dias.
B
Cinco dias.
C
Dez dias.
D
Quinze dias.
Do acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal. Analise as afirmativas abaixo sobre as penalidades às entidades não-governamentais:
I- Proibição do atendimento a Idosos a bem do interesse público.
II- Afastamento definitivo de seus dirigentes.
III- Advertência
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Caso uma instituição de longa permanência deixe de comunicar à autoridade competente crime contra idoso do qual tenha conhecimento, ficará sujeita a
A
descredenciamento.
B
pena de multa.
C
advertência.
D
multa civil a ser estipulada pelo juiz.
E
interdição temporária.
O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem
A
a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
B
o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
C
o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
D
a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
E
a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte, por motivo de idade, é uma ação cuja penalidade é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, conforme disposto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003.
II. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento é uma atitude sujeita à pena de multa de quinhentos reais a três mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, de acordo com o artigo 57, da Lei Federal nº 10.741, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Estatuto do Idoso.
A
O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa da Polícia Civil ou Militar.
B
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
C
No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do Estado, enquanto durar a interdição.
D
Somente aos idosos internados em estado grave é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de alguma responsabilidade administrativa no Estatuto do Idoso ao profissional de saúde que se omite e não comunica casos de crimes contra idosos. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que
A
existe um dever moral de levar ao conhecimento das autoridades a prática de crimes contra idosos, porém o Estatuto do Idoso é omisso com relação à responsabilidade administrativa.
B
o Estatuto do Idoso prevê multa de dez mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.
C
existe um crime para aquele que se omite e não cientifica as autoridades sobre a prática de crimes contra idosos, porém o Estatuto do Idoso é omisso com relação à responsabilidade administrativa.
D
o Estatuto do Idoso prevê multa de quinhentos a três mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.
E
o Estatuto do Idoso prevê advertência como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.
As entidades governamentais e de atendimento ao idoso serão fiscalizadas e, em caso de descumprimento das determinações do Estatuto do Idoso, estarão sujeitas às penalidades previstas no referido Estatuto, observado o devido processo legal. Dentre as alternativas, assinale aquela que não aponta uma das penalidades aplicáveis às entidades governamentais.
A
Multa.
B
Advertência.
C
Afastamento provisório de seus dirigentes.
D
Afastamento definitivo de seus dirigentes.
E
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com
possibilidade de aplicação em dobro em caso de
reincidência, ao profissional de saúde ou responsável por
estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às
autoridades competentes os casos de crime contra idoso
de que tiver conhecimento.
C
Certo
E
Errado
O Assistente Social, ao prestar informação a uma família sobre os direitos da pessoa idosa, aborda o que está disposto no
Estatuto do Idoso. A infração administrativa, constante no Estatuto, se configura quando
A
o idoso é abandonado em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas
necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
B
há a negação de emprego ou trabalho, por motivo de idade.
C
ocorre a recusa de prestação de assistência à saúde, sem justa causa.
D
o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixa de
comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
E
há a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, assim como
qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Jorge, servidor idoso do Tribunal Regional Eleitoral, ao dirigir-se de carro à sede do tribunal, com o intuito de tratar de assuntos relativos à sua aposentadoria, não encontrou vaga de idoso e estacionou em local distante da entrada do prédio. Ao chegar ao setor de recursos humanos do tribunal, Jorge solicitou atendimento preferencial, no entanto, o funcionário responsável negou o pedido, alegando estar muito ocupado. Por fim, após mais de uma hora de espera, Jorge desistiu do atendimento e foi embora.
Considerando essa situação hipotética e à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
A
O Tribunal Regional Eleitoral deve assegurar, pelo menos,
15% das suas vagas de estacionamento para idosos.
B
O setor de recursos humanos poderá exigir o comparecimento
pessoal de Jorge à repartição para assinatura de documentos
relativos à sua aposentadoria, ainda que ele esteja enfermo.
C
O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está
sujeito ao pagamento de multa administrativa de até mil reais
e multa cível a ser arbitrada pelo juiz.
D
Jorge, por ser servidor do Tribunal Regional Eleitoral, não
goza do direito de atendimento preferencial no setor de
recursos humanos do órgão.
E
Caso Jorge ajuíze ação para tratar de sua aposentadoria, não
será assegurada a ele prioridade na tramitação do processo.
Pelo Estatuto do Idoso, deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento é um(a):
A
Ato infracional.
B
Ilícito civil.
C
Infração administrativa.
D
Crime.
E
Crime de menor potencial ofensivo.
A respeito da proteção e direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741 de 1° de outubro de 2003), assinale a alternativa incorreta.
A
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, é impositivo ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
B
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
C
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter a identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
D
As entidades públicas de longa permanência, exceto a casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e seus familiares.
E
Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa
A
induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.
B
deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.
C
lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
D
coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
E
negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
B
E assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
C
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
E
Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
Acerca dos direitos civis definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n.0 10.741/2003), assinale a opção INCORRETA.
A
Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.
B
A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa, não havendo a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.
C
Em relação ao direito à saúde, o idoso, quando internado ou em observação em qualquer unidade de saúde, tem direito a acompanhante pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.
D
Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.
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