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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
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A prioridade do trâmite de processo judicial para pessoas idosas limita-se às situações em que esses indivíduos figurem como parte no processo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, “o dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas”, de forma:
A
civil e criminal
B
civil e administrativa
C
penal e administrativa
D
administrativa e criminal
A negligência contra pessoas idosas, incluindo a omissão de cuidados necessários, é uma forma comum de violência que pode causar sérios prejuízos físicos e emocionais às vítimas.
C
Certo
E
Errado
A empresa XYZ deixou de cumprir as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa. Tal conduta configura crime e terá seu procedimento de apuração iniciado por requisição do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Do acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal. Analise as afirmativas abaixo sobre as penalidades às entidades não-governamentais:
I- Proibição do atendimento a Idosos a bem do interesse público.
II- Afastamento definitivo de seus dirigentes.
III- Advertência
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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No que diz respeito ao sistema de Assistência Social, habitação e às políticas de atendimento aos idosos destinada aos Idosos nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:
A
Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
B
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de multa, além de atender toda a legislação pertinente.
C
A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado e desarticulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é considerada uma linha de ação da política de atendimento ao idoso.
A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante
A
petição por parte do conselho do idoso competente.
B
remessa do boletim de ocorrência ao Ministério Público.
C
relatório final do órgão fiscalizador.
D
requisição do Ministério Público.
E
petição fundamentada de pessoa interessada.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Estatuto do Idoso.
A
O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa da Polícia Civil ou Militar.
B
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
C
No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do Estado, enquanto durar a interdição.
D
Somente aos idosos internados em estado grave é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento
de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização
de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.
Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:
A
lavrar auto de infração;
B
relatar o ocorrido ao Juízo competente;
C
comunicar o fato ao Ministério Público;
D
efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;
E
peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na
entidade.
De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,
A
o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
B
a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado.
C
o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
D
a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.
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As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Considerando casos de infrações administrativas por parte de tais entidades, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
B
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
C
O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
D
Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de setenta e duas horas, por motivo justificado.
E
No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
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