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A empresa XYZ deixou de cumprir as determinações do...
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Q3231766
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
Teclas de Atalhos
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Em cada um dos itens seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa.
A empresa XYZ deixou de cumprir as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa. Tal conduta configura crime e terá seu procedimento de apuração iniciado por requisição do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado