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A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrat...
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Q1853833
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
Teclas de Atalhos
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A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante
A
petição por parte do conselho do idoso competente.
B
remessa do boletim de ocorrência ao Ministério Público.
C
relatório final do órgão fiscalizador.
D
requisição do Ministério Público.
E
petição fundamentada de pessoa interessada.