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Questões de Concurso sobre Art. 60
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O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser deflagrado por meio de requisição do Ministério Público ou mediante auto de infração elaborado por servidor efetivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que:
A
As obrigações previstas na lei que institui o Estatuto excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
B
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
C
A garantia de prioridade do idoso compreende a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
D
Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa a pena aplicada para quem se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade, é de:
A
Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
B
Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
C
Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
D
Detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
E
Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um conjunto de direitos e proteções que visam assegurar a dignidade e o respeito às pessoas com 60 anos ou mais. A legislação exige que a sociedade como um todo seja responsável por prevenir violações e promover a integridade dos idosos, atribuindo sanções em caso de negligência ou violação de direitos. Assim, avalie as proposições:
I.O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe qualquer forma de negligência, discriminação e violência contra a pessoa idosa, e obriga que qualquer cidadão comunique violações às autoridades.
II.A responsabilidade de prevenir a violação dos direitos das pessoas idosas recai exclusivamente sobre familiares e cuidadores.
III.O descumprimento das normas de proteção ao idoso por pessoa física ou jurídica pode resultar em responsabilização legal.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com:
I. Requisição do Ministério Público.
II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante
A
petição por parte do conselho do idoso competente.
B
remessa do boletim de ocorrência ao Ministério Público.
C
relatório final do órgão fiscalizador.
D
requisição do Ministério Público.
E
petição fundamentada de pessoa interessada.
As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Considerando casos de infrações administrativas por parte de tais entidades, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
B
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
C
O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
D
Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de setenta e duas horas, por motivo justificado.
E
No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
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